(DOC. VP 195.1235.5000.3500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. 2 - No caso dos autos, contudo, a Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório, confirmando a sentença, consignou que o autor se limitou a trazer como prova material certificado de reservista onde se declarou escriturário, o que não permite estabe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote