(DOC. VP 184.2830.3000.0600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Aposentadoria requerida após a Lei 9.032/1995. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.

«1 - Inexistente entendimento diverso no âmbito da Primeira Seção acerca da ausência do direito à conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei 9.032/1995, é mister a manutenção do decisum que indeferiu os presentes embargos de divergência por força da Súmula 168/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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