Jurisprudência sobre
conversao do tempo de servico especial
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601 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Entendimento firmado pelo STF. Tempo de serviço especial. Conversão em comum. Cômputo para contagem recíproca. Possibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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602 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C.
«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, mas a redação dada pela Lei 9.032/1995 (artigo 57, § 5º), não há direito à conversão de tempo de trabalho comum em especial. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Exposição a ruído e a hidrocarbonetos. Conversão de tempo especial em comum. Requisitos implementados. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte.... ()
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604 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Jurisprudência consolidada do STF no sentido de que o Tema 942 e o art. 40 § 4º da CF/88 não são aplicáveis aos policiais militares. Ausência de lacuna legislativa que enseje a aplicação subsidiária da lei 8.213/91. Regime jurídico do decreta Lei estadual Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Jurisprudência consolidada do STF no sentido de que o Tema 942 e o art. 40 § 4º da CF/88 não são aplicáveis aos policiais militares. Ausência de lacuna legislativa que enseje a aplicação subsidiária da lei 8.213/91. Regime jurídico do decreta Lei estadual 260/70. Pretensão de acréscimo de 40% ao tempo de serviço prestado como policial militar que não pode ser acolhida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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605 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Períodos laborados anteriormente à edição da Lei 9.032/1995. Direito adquirido. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, em observância ao princípio do tempus regit actum. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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606 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Tempo de serviço especial convertido em tempo comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Incidência. Discussão. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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607 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Tempo de serviço urbano. Anotação em CTPS. Tempo de serviço especial. Trabalhador na agropecuária. Especialidade não reconhecida. Vigilante. Periculosidade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Consectários legais. Honorários advocatícios. Tutela específica.. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. Na petição de agravo interno a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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609 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial.ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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610 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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611 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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612 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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613 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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614 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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615 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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616 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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617 - STJ. previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial, após a vigência da Lei 9.032/95. Impossibilidade. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Resp1.310.034/PR. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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618 - STJ. P rocessual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Ruído. Requisitos não preenchidos. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos óbices sumulares 7 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço especial. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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619 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Tempo de trabalho rural. Insalubridade não-Comprovada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tempo de trabalho urbano. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/supremo tribunal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, o Recorrente deve realizar o cotejo analítico nos termos previstos nos arts. 541, do CPC, e 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntar as cópias dos arestos apontados como paradigmas ou, ao menos, citar o repositório oficial de jurisprudência. ... ()
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620 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 17/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, «a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, ao passo que «a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973). ... ()
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621 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial Militar não tem direito à conversão do tempo de sua atividade como tempo especial para fins previdenciários, com aplicação do fator multiplicador, nos termos Lei 8213/1991 e Decreto 3.048/99, em virtude do que foi decidido no Tema 942 do STF - recurso recebido com efeito infringente e provido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial Militar não tem direito à conversão do tempo de sua atividade como tempo especial para fins previdenciários, com aplicação do fator multiplicador, nos termos Lei 8213/1991 e Decreto 3.048/99, em virtude do que foi decidido no Tema 942 do STF - recurso recebido com efeito infringente e provido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu ao autor o direito à conversão do tempo de sua atividade como especial, para fins previdenciários. Sustenta a embargante a existência de contradição e omissão, vez que o Tema 942 do STF, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao policial militar, que tem regramento próprio. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E VOTO. Razão assiste ao embargante, pois o Tema 942 de repercussão geral não tem aplicação para o policial militar, que está sujeito à lei própria previdenciária e, assim, as regras do regime geral de previdência não o favorecem. Sendo assim, declaro o acórdão que passa ter a seguinte redação: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR POSTULA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO COMO TEMPO ESPECIAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019, COM A CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA - FATOR DE CONVERSÃO 1,4 OU ACRÉSCIMO DE 40% - NA FORMA DA LEI 8213/91 - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO SE APLICA AO CASO - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e, o silêncio legislativo acerca da aplicação de fator multiplicador, por si só, não permite a adoção do precedente para o caso concreto Necessidade de observância das regras do regime próprio dos militares. RECURSO PROVIDO
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622 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço comum. Conversão de tempo no exercício do magistério em especial. Matéria constitucional. Emenda Constitucional 18/1981. Súmula 126/STJ. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Lei 5.890/1973. Inscrição previdenciário. Não comprovação. Agravo improvido. Lei 6.494/1977, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 11, I.
«1. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo tanto na Constituição Federal, quanto legislação infraconstitucional, sendo todos eles capazes de alterar a solução da questão. Não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide, à espécie, a Súmula 126/STJ. ... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SANTA BARBARA D OESTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL.
Médico. Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado em atividades insalubres. Aplicação da Lei 8.213/1991 enquanto não for editada a lei regulamentadora prevista no CF/88, art. 40, § 4º. Possibilidade. Súmula Vinculante 33/STF. Determinação para reconhecimento e averbação do período 12/12/1990 a 25/04/1999 e 03/12/1999 até a presente data, computados como tempo de atividade especial. Ausência de laudo pericial ou qualquer prova de que o servidor laborou em atividade permanente com exposição a agentes biológicos. Imprescindível a realização de perícia técnica para comprovação de que houve labor em condições insalubres ou especiais durante tal período. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor militar. Licença especial. Cômputo em dobro para fins de inatividade. Conversão em pecúnia. Adicional por tempo de serviço. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a fim de verificar se o período de licença especial não gozada gerou ou não benefício ao recorrente, bem como quanto a alegação da utilização parcial dos períodos de licença especial para o cálculo do adicional por tempo de serviço, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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625 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Aposentadoria requerida após a Lei 9.032/1995. Divergência. Ausência.
«1 - Inexistente entendimento diverso no âmbito da Primeira Seção acerca da ausência do direito à conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei 9.032/1995, é mister a manutenção do decisum que indeferiu os presentes embargos de divergência, em observância da orientação contida na Súmula 168/STJ. ... ()
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626 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Repercussão geral não reconhecida. Tema 943/STF. Conversão do tempo comum para especial. Trabalho prestado em período anterior à Lei 9.032/1995. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, e XXXVI. CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 943/STF - Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação. (Repercussão geral não reconhecida).... ()
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627 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Necessidade de reavaliação probatória. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... ()
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628 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte autora não comprovou, por meio de início de prova material, o tempo de serviço pleiteado, para fins de concessão de aposentadoria urbana, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Trabalho prestado antes da Lei 9.032/1995. Caracterização de trabalho especial. Inexistência de repercussão geral. Ofensa indireta à CF/88. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 1.029.723/PR (Tema 943), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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630 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruídos acima de 90 decibéis. Hermenêutica. Decreto 4.882/2003. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 2.171/1997. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57 e § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 9.711/1998, art. 28.
«1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir do Decreto 4.882, de 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa dele, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Conversão em comum. Atividade insalubre. Ruído. Decreto 4.882/03.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressão sonora superior a 80 e 90 dB até a vigência do Decreto 2.172/97, que revogou o Decreto 611/92. ... ()
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632 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Mecânico eletricista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/1995. Comprovação por formulários até a vigência do Decreto 2.172/1997. Recurso especial improvido. Lei 9.711/1998, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (redação da Lei 9.528/1997) . Medida Provisória 1.523/1996. Lei 9.032/1995. Decreto 53.831/1964.
«1. Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais (mecânico eletricista) quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. ... ()
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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Contagem de tempo para aposentadoria. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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634 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Descabimento. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Controvérsia. Ausência.
«1 - Descabe falar na incidência da Súmula 343/STF, visto que, à época da decisão rescindenda, em 13/05/2015, a matéria já estava pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24/10/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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635 - TJSP. Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Servidor Público Municipal. Aposentadoria. Tempo de serviço. Exigência de tempo mínimo de quinze anos de serviço público no município ou em suas autarquias, para permitir o acréscimo de tempo de serviço prestado a outras entidades, com fins de aposentadoria. Incompatibilidade com o texto constitucional antes e depois da Emenda Constitucional 20/98. Exigência, na norma constitucional, além de outros requisitos, de apenas dez anos de serviço público para que haja direito à aposentadoria. Artigo 40, § 1º, III. Vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Arguição procedente, determinando-se o retorno dos autos à Câmara suscitante, concluindo-se o julgamento.
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636 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente ruído. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Tempo especial convertido em tempo comum. Fator previdenciário proporcional. Inexistência de previsão legal. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme delimitado na decisão agravada, o recurso especial é oriundo de ação previdenciária em que o autor, ora recorrente, pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o Tribunal a quo concedido aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo incidir o fator previdenciário. ... ()
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637 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço. Atividade rural em regime de economia familiar. Atividade especial. Conversão. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... ()
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638 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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639 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/02/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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640 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Atividade de magistério. Cabimento (precedentes).
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, II, o salário de benefício da aposentadoria especial deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sem a incidência do fator previdenciário. ... ()
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641 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EX-POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - TEMA 942 DO STF - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 E O ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA QUE ENSEJE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/91 - REGIME JURÍDICO DO DECRETa Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - EX-POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - TEMA 942 DO STF - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 E O ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA QUE ENSEJE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/91 - REGIME JURÍDICO DO DECRETa Lei ESTADUAL 260/70 - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 40% AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO POLICIAL MILITAR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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642 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o requerimento para tal tenha ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Precedentes. ... ()
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643 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o requerimento para tal tenha ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Precedentes. ... ()
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644 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o referido requerimento tenha ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Precedentes. ... ()
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645 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o requerimento para tal tenha ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Precedentes. ... ()
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646 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o requerimento para tal tenha ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Precedentes. ... ()
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647 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 aplicação de multa, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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648 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Anuênios. Redução e restituição de valores. Decadência afastada. Precedentes do STJ. Cômputo de tempo de serviço prestado no setor privado. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firmada no sentido de que «a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. (AgRg no REsp 1377444/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013). ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Agravo legal. Decisão monocrática. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo especial reconhecido em parte. Requisitos preenchidos para concessão do benefício. Correção monetária. Juros. Honorária. Decisão mantida. Recurso improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se ação previdenciária objetivando a percepção de benefício de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar períodos trabalhados em regime especial, mantendo-se a concessão do benefício.... ()
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650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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