(DOC. VP 200.5175.0000.0500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço comum. Conversão de tempo no exercício do magistério em especial. Matéria constitucional. Emenda Constitucional 18/1981. Súmula 126/STJ. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Lei 5.890/1973. Inscrição previdenciário. Não comprovação. Agravo improvido. Lei 6.494/1977, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 11, I.

«1. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo tanto na Constituição Federal, quanto legislação infraconstitucional, sendo todos eles capazes de alterar a solução da questão. Não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide, à espécie, a Súmula 126/STJ. 2. O vínculo contratual estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, não se confunde com a atividade empregatícia, cuja finalidade é a exp

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