(DOC. VP 241.1071.1442.8616)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Exposição a ruído e a hidrocarbonetos. Conversão de tempo especial em comum. Requisitos implementados. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pret

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