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Jurisprudência sobre
conversao do tempo de servico especial

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Doc. VP 173.9950.5000.8700

651 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 172.4554.4000.5800

652 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 172.4554.4000.6100

653 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 172.4554.4000.6300

654 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 172.4554.4000.6600

655 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 172.4554.4000.7000

656 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 172.4554.4000.7400

657 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 09/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 193.7580.2004.5900

658 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial. Conversão em tempo comum. Atividade insalubre. Comprovação por documentos. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que excluiu o período de 16 a 18/11/2003 da contagem como especial, visto que a intensidade do ruído medido (87,5 dB) esteve abaixo da tolerância normativa de 90 dB, devendo esse lapso temporal ser computado como tempo comum. ... ()

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Doc. VP 1691.6804.1481.9100

659 - TJSP. Policial militar na ativa. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF, da Súmula Vinculante 33/STF e da CF/88, art. 40, § 4º. Inatividade do servidor militar é regida por regramento próprio (Decreto-lei 260/70). Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 1689.7166.5794.4300

660 - TJSP. Policial militar na ativa. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF, da Súmula Vinculante 33/STF e da CF/88, art. 40, § 4º. Inatividade do servidor militar é regida por regramento próprio (Decreto-lei 260/70). Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 170.4432.5000.0900

661 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Coisa julgada. Atividade especial. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. Requisitos não implementados. Inviável a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 167.1720.6000.2600

662 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.3220.6919.4814

663 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Ppp. Eficácia probatória. Exposição a agentes biológicos. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para efeito de contagem de tempo especial, ainda que não se exija a exposição ininterrupta do trabalhador ao fator de risco, necessária se faz a comprovação do requisito legal da habitualidade. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2932.2520

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()

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Doc. VP 195.1730.4008.0000

665 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Contagem. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8170.4190.2228

666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço em condições especiais. Conversão. Preclusão lógica. Inocorrência. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, não fica impedida a Fazenda Pública de interpor recurso especial contra acórdão que, em sede de remessa necessária, apreciou a questão federal, ainda que não tenha sido interposta apelação. Inexistência de preclusão lógica, na hipótese. ... ()

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Doc. VP 157.7201.7001.6700

667 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. ... ()

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Doc. VP 156.8800.4001.9900

668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos) - , a conceder a aposentadoria especial. ... ()

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Doc. VP 157.9642.8002.0300

669 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. ... ()

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Doc. VP 155.7562.4001.3000

670 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), conceder a aposentadoria especial. ... ()

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Doc. VP 164.4495.8001.3200

671 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Reconhecimento pelo tribunal de origem com base na análise das provas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. VP 143.1810.0000.5300

672 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. ... ()

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Doc. VP 143.1661.5000.2400

673 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor, assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. ... ()

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Doc. VP 143.1661.5000.1300

674 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. ... ()

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Doc. VP 143.1661.5000.1700

675 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor, assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. ... ()

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Doc. VP 143.1661.5000.1000

676 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. ... ()

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Doc. VP 143.1661.5000.1100

677 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. ... ()

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Doc. VP 143.1661.5000.1200

678 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. ... ()

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Doc. VP 143.1655.3000.3900

679 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor, assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. ... ()

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Doc. VP 143.4960.4001.7800

680 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor, assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. ... ()

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Doc. VP 241.1131.2631.3707

681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial exercida antes da edição da Lei 3.807/60. Retroatividade. Possibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei 3.807/60. Precedentes.... ()

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Doc. VP 250.6020.1383.1980

682 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Conversão do tempo especial em comum. Impossibilidade. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada pela ora agravante em face do Estado de São Paulo, na qual se pleiteia a declaração e averbação do tempo de serviço especial do ex-marido falecido para fins de conversão em tempo comum e obtenção da pensão por morte junto ao INSS. Em primeiro grau, sentença julgando improcedente o pedido autoral. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta.... ()

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Doc. VP 103.1674.7418.5600

683 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Conversão do tempo especial em comum. Necessidade de laudo técnico a partir da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º.

«A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, alterou o § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 58, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que, no caso em exame, encontra-se acostado às fls. 17/27.... ()

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Doc. VP 241.1081.0339.2989

684 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Tempo de serviço especial. Regime celetista. Conversão. Atividade insalubre. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Ausência de similitude fática.

1 - É devida a conversão de tempo de serviço especial, do regime celetista, se o servidor público federal comprova que efetivamente laborou sob condições insalubres, antes do advento da Lei 8.112/90. ... ()

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Doc. VP 152.2294.0000.6700

685 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Exposição a ruído. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF na hipótese de afronta a preceito constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7430.9500

686 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Conversão de atividade especial em comum. Limite temporal (Maio/1998). Súmula 16/TNU. Lei 9.711/98, art. 28.

«Sentença e acórdão que admitem a conversão de tempo de serviço especial em comum relativamente a atividade exercida posteriormente a 28 de maio de 1998, chocando-se com a posição dominante do STJ, estampada na Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.... ()

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Doc. VP 176.5434.5000.9300

687 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 26/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 176.5434.5001.0000

688 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 176.5434.5003.0500

689 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 210.8080.4907.4809

690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. CPC/2015, art. 1.040. Tema com repercussão geral reconhecida (tema 942/STF). Questão da conversão do tempo de serviço não discutida no recurso. Preclusão. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se neste último as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) o erro material. ... ()

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Doc. VP 210.8240.7439.6274

691 - STJ. Previdenciário. Cômputo de serviço. Tempo laborado em condições especiais. Agente nocivo eletricidade. Cômputo posterior a 5.5.1997. Possibilidade.

1 - É possível a conversão em comum do tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 5.5.1997, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172/97, pois citadas listas têm caráter exemplificativo. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 230.6190.3957.6588

692 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial não reconhecido. Pedido de prova pericial. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Relativamente ao alegado cerceamento de defesa, registro que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova e em respeito aos limites adotados pelo CPC, dirigir a instrução do feito, bem como verificar a necessidade de dilação probatória que considerar essencial à formação do seu convencimento. ... ()

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Doc. VP 154.6521.0003.5300

693 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Provimento negado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem do tempo de serviço especial exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da concessão do benefício. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 192.6503.8001.5500

694 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo rural. Enquadramento como atividade especial. Requisitos não comprovados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial pela alínea «c prejudicado.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.2170.1590.4238

695 - STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Não obrigatoriedade. CPC, art. 485, IX. Hipótese. Pressupostos equivocados sobre o trabalho exercido pelo autor. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar o depósito de que trata o CPC, art. 488, II.... ()

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Doc. VP 220.6151.1649.2146

696 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola, em que se pretende o reconhecimento dele descrito na inicial, pois foi indevidamente indeferido pela autarquia requerida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0984.6457

697 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Conversão de tempo comum para especial. Reafirmação da der. Implantação do benefício. Consectários. Índices de atualização monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()

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Doc. VP 176.5434.5002.9900

698 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 210.7050.2329.8548

699 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/1991, para a comprovação do tempo de serviço de atividade urbana faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborada por depoimentos testemunhais. ... ()

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Doc. VP 1689.7747.9493.1400

700 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR 1,4 PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 942 STF. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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