(DOC. VP 210.8080.4907.4809)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. CPC/2015, art. 1.040. Tema com repercussão geral reconhecida (tema 942/STF). Questão da conversão do tempo de serviço não discutida no recurso. Preclusão. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se neste último as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) o erro material. 2 - O acórdão embargado não se ressente de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 3 - A título de esclarecimento, registre-se que a pretensão da recorrente de aplicaç

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