(DOC. VP 210.8170.4190.2228)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço em condições especiais. Conversão. Preclusão lógica. Inocorrência. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, não fica impedida a Fazenda Pública de interpor recurso especial contra acórdão que, em sede de remessa necessária, apreciou a questão federal, ainda que não tenha sido interposta apelação. Inexistência de preclusão lógica, na hipótese. 2 - O reexame do acervo fático probatório nos domínios do recurso especial encontra óbice na orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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