Jurisprudência sobre
conversao do tempo de servico especial
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801 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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802 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Acórdão paradigma envolvendo matéria de fato distinta. Lei 10.259/2001. CPC/2015, art. 997.
«1. Tratando-se de questão de direito processual, descabe o Incidente de Uniformização com vistas a reconhecer a admissibilidade de recurso adesivo no âmbito do Juizado Especial Federal. ... ()
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803 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Anistiado político. Pedido de revisão de pensão. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Esta Corte de Justiça tem entendido que, em se tratando de pedido de revisão de valores devidos a título de pensão - e não de concessão inicial do benefício -, fica caracterizada relação de trato sucessivo. ... ()
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804 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Impossibilidade de conversão de tempo especial em comum e de extensão aos inativos do conteúdo da Súmula Vinculante 33/STF.
«1. Não há omissão legislativa infraconstitucional em relação a contagem diferenciada e averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, tampouco no que pertine à desaposentação. ... ()
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805 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 83/STJ. Atividade especial após a Lei 9.032/1995.
«1. Acerca da possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, mesmo após o advento da Lei 9.032/1995, o acórdão recorrido decidiu a questão em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. ... ()
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806 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Incidência da Súmula 168/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros: «a) a configuração do tempo de serviço especial ocorre de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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807 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público ex-celetista. Atividade insalubre. Averbação e conversão de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. Possibilidade de contagem especial. Precedentes do STJ.
«1. O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária (AgRg no REsp 799.771/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). ... ()
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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7, de 2017, do mpog. Renúncia à prescrição. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem do tempo especial de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e que não houve renúncia ao prazo prescricional da Fazenda Pública pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG, haja vista que não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Precedentes. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Incidência até a data da expedição do precatório/rpv. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 7, 83 e 204/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento e conversão de tempos de serviço controvertidos, com emissão de certidão. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a concessão do benefício pretendido, com o reconhecimento da incidência dos juros de mora até a data da expedição do ofício precatório/requisitório.... ()
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810 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Revisão de aposentadoria. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço em especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1 - O entendimento consolidado âmbito desta Corte Superior é sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição para o aposentado postular a revisão da aposentadoria conta-se a partir da data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela Administração, e não a data do registro do ato concessivo da aposentadoria pelo TCU. ... ()
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811 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Simulação de vínculo empregatício. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem concluiu que houve simulação de vínculo empregatício e progressão na escala do salário-base do recorrente sem observância dos interstícios legais, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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812 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Aposentadoria Especial. Pretensão de ter assegurado, quando do pedido administrativo, o direito à concessão da aposentadoria especial, com proventos integrais e com paridade de vencimentos em relação aos servidores em atividade, com fundamento no Lei Complementar 51/1985, art. 1º, II, independentemente de sua idade e com manutenção do padrão remuneratório na classe em que se der a inativação. Concessão da segurança. Insurgência. Cabimento. Impetrante que, embora tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, completou o tempo de contribuição quando já vigente o novo regramento previdenciário estadual. Inteligência da Súmula 359/STF. De rigor a observância das disposições constantes da Lei Complementar Estadual 1.354/20. Precedentes. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos
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813 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO (CF, ART. 40, § 19), INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ANTERIOR COM PEDIDO ACOLHIDO PARA INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO (CF, ART. 40, § 19), INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ANTERIOR COM PEDIDO ACOLHIDO PARA INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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814 - STJ. Processual civil e previdenciário. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 10.559/2002. Contagem simultânea de tempo de serviço para concessão de benefício previdenciário. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria excepcional com a aposentadoria previdenciária, uma vez que o tempo de contribuição buscado à concessão da aposentadoria previdenciária será o mesmo utilizado para o benefício excepcional de anistiado. ... ()
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815 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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816 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Tempo especial. Trabalho rural. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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817 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Documentos não contemporâneos. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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818 - TJSP. Funcionalismo - Magistério - Ação Indenizatória pela demora na concessão de Aposentadoria Especial, e na emissão de certidão de contagem de tempo de serviço - Controvérsias quanto ao cômputo de período de afastamentos para tratamento de saúde e de atuação como professora readaptada - Não comprovação de ilegalidade ou demora injustificada da administração - Requerente que não demonstrou preencher os requisitos do art. 40, §5º da CF/88, para fins de aposentadoria especial - Ausência de comprovação da correlação direta das atividades escolares desempenhadas como professora readaptada com as funções típicas de Magistério - Ônus da prova não suprido (CPC, art. 373, I) - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que prevalece - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovid
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819 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Descabimento. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição reduzido. Obreiro beneficiário por aposentadoria especial com contagem majorada do tempo de serviço em razão de atividade insalubre. Impossibilidade da concessão de auxílio-acidente por moléstia que serviu de base para aquela contagem. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido.
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820 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade especial e rural. Concessão de benefício. Preenchimento dos requisitos. Consectários legais. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer os períodos de atividade especial de 30/01/1995 a 12/03/1995 e 29/01/1996 a 31/03/1996. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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821 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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822 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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823 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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824 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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825 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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826 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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827 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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828 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Enquadramento parcial. Requisitos preenchidos à aposentadoria especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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830 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. ... ()
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831 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios e agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Servidores com deficiência. Aplicabilidade da Lei 142/2013 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o CF/88, art. 40, § 4º.
«1. O Supremo firmou entendimento vedando a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§ 4º e 10 do CF/88, artigo 40 - Constituição Federal, diante da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. ... ()
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832 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Incidência da Súmula 168/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros: «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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833 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação caracterizada. Direito previdenciário do art. 535 do. Conversão de CPC/1973 não tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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834 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação caracterizada. Direito previdenciário do art. 535 do. Conversão de CPC/1973 não tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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835 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Cômputo de período posterior à emenda constitucional 20/1998. Regra de transição. Exigibilidade. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.
1 - O Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º garantiu a aos segurados inscritos no concessão de aposentadoria e pensão Regime Geral da Previdência Social até 16/12/1998 e aos seus dependentes, a qualquer tempo, desde que, até a data da publicação da referida emenda, tivessem cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.... ()
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836 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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837 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural de pessoa física. Julgado em sintonia com a jurisprudência do STJ. PUIL. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da jurisprudência formada no PUIL. Acórdão/STJ. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Previdenciário. Requerimento de aposentadoria por tempo de serviço. Proporcional. No STJ, não conhecimento. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Márcio Martinelle contra o INSS, requerendo aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente, para determinar a conversão de tempo especial em comum, para incluir no cálculo no INSS. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, a partir do requerimento administrativo. ... ()
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839 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Período posterior à Lei 8.112/1990. Matéria fundamentalmente decidida com base na CF/88. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... ()
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840 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada pelo CF/88, art. 40, § 4º. Servidor policial. Pretendido acesso ao benefício da aposentadoria especial. Inocorrência de situação configuradora de inércia estatal. Existência de legislação, editada pela união federal, pertinente à disciplina normativa da aposentadoria especial dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública do estado (Lei complementar 51/85) . Precedentes. Inviabilidade, de outro lado, do pedido de contagem diferenciada do tempo de serviço exercido em atividades de risco ou insalubres para efeito de conversão em tempo comum. Inexistência de lacuna técnica. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Concessão de efeitos modificativos. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.
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842 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Concessão de efeitos modificativos. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.
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843 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Concessão de efeitos modificativos. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.
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844 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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845 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC/1973, art. 535. ... ()
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846 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Violação do CPC/1973, art. 535, II inocorrência. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Termo de opção. Contagem do tempo para fins de adicional por tempo de serviço. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem ao apreciar a presente controvérsia, com base nos documentos acostados ao autos, assentou que o cômputo em dobro das licenças especiais não gozadas gerou benefícios a parte recorrente, eis que «ao optar por computar em dobro as referidas licenças, passou a contar com tempo de serviço de 22 anos, 07 meses e 05 dias até 29/12/2000, para fins de adicional de tempo de serviço, o que fez aumentar a respectiva gratificação para 23%, ao invés de 21%, nos termos do art. 56, parágrafo único, do Estatuto dos Militares, e passou a receber o adicional de permanência de 5%, previsto na Tabela VI da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001. ... ()
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848 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que pretende o ora agravante o reconhecimento do exercício de atividades especiais, no regime de 25 anos (1º/6/1995 a 30/12/1996, 20/6/1997 a 9/4/1999 e 27/4/1999 a 9/4/2019), o enquadramento especial do tempo em benefício por incapacidade (11/12/1998 a 25/1/1999), e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição a partir do requerimento do benefício 194.672.528-2 (09/04/2019). Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do ora agravante.... ()
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850 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Comprovação da carência. Súmula 7/STJ. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.
«1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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