(DOC. VP 155.1032.2002.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Violação do CPC/1973, art. 535, II inocorrência. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. 2. É exigido, para a admissão do recurso especial, clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos, o que não foi observado na espécie. Atra

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