(DOC. VP 911.6223.9261.3169)

TJSP. Funcionalismo - Magistério - Ação Indenizatória pela demora na concessão de Aposentadoria Especial, e na emissão de certidão de contagem de tempo de serviço - Controvérsias quanto ao cômputo de período de afastamentos para tratamento de saúde e de atuação como professora readaptada - Não comprovação de ilegalidade ou demora injustificada da administração - Requerente que não demonstrou preencher os requisitos do art. 40, §5º da CF/88, para fins de aposentadoria especial - Ausência de comprovação da correlação direta das atividades escolares desempenhadas como professora readaptada com as funções típicas de Magistério - Ônus da prova não suprido (CPC, art. 373, I) - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que prevalece - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovid

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