(DOC. VP 211.0140.9970.8785)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade especial e rural. Concessão de benefício. Preenchimento dos requisitos. Consectários legais. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer os períodos de atividade especial de 30/01/1995 a 12/03/1995 e 29/01/1996 a 31/03/1996. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se cheg

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