(DOC. VP 156.1781.3000.9300)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. 2. Em conformidade com o entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o requerimento para tal tenha ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega p

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