(DOC. VP 279.1778.6369.7537)

TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Aposentadoria Especial. Pretensão de ter assegurado, quando do pedido administrativo, o direito à concessão da aposentadoria especial, com proventos integrais e com paridade de vencimentos em relação aos servidores em atividade, com fundamento no Lei Complementar 51/1985, art. 1º, II, independentemente de sua idade e com manutenção do padrão remuneratório na classe em que se der a inativação. Concessão da segurança. Insurgência. Cabimento. Impetrante que, embora tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, completou o tempo de contribuição quando já vigente o novo regramento previdenciário estadual. Inteligência da Súmula 359/STF. De rigor a observância das disposições constantes da Lei Complementar Estadual 1.354/20. Precedentes. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos

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