(DOC. VP 211.1101.1901.8328)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Período posterior à Lei 8.112/1990. Matéria fundamentalmente decidida com base na CF/88. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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