(DOC. VP 197.7163.1000.6800)

TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Acórdão paradigma envolvendo matéria de fato distinta. Lei 10.259/2001. CPC/2015, art. 997.

«1. Tratando-se de questão de direito processual, descabe o Incidente de Uniformização com vistas a reconhecer a admissibilidade de recurso adesivo no âmbito do Juizado Especial Federal. 2. É inadmissível considerar elementos de fato diversos daqueles em que se assentou o acórdão recorrido, vez que o Pedido de Uniformização visa velar pela exata aplicação do direito já pacificado a pressupostos fáticos idênticos. Envolvendo os paradigmas matérias de fato de que não cuidou o

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