(DOC. VP 210.8200.7512.0589)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Concessão de efeitos modificativos. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.

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