(DOC. VP 241.2021.1617.6978)

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que pretende o ora agravante o reconhecimento do exercício de atividades especiais, no regime de 25 anos (1º/6/1995 a 30/12/1996, 20/6/1997 a 9/4/1999 e 27/4/1999 a 9/4/2019), o enquadramento especial do tempo em benefício por incapacidade (11/12/1998 a 25/1/1999), e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição a partir do requerimento do benefício 194.672.528-2 (09/04/2019). Na sentença os pedidos foram julgados

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