Jurisprudência sobre
conversao do tempo de servico especial
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851 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Revisão e cobrança de benefício previdenciário. Tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial. Incidência dos enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Revisão e Cobrança de Benefício Previdenciário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade nos períodos definidos no dispositivo do acórdão e julgar improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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852 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Comprovação da carência. Súmula 7/STJ. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.
«1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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853 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. ... ()
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854 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. ... ()
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855 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. ... ()
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856 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. ... ()
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857 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Prova da exposição ao agente nocivo. Interpretação da Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa da autarquia previdenciária. Desnecessidade da apresentação de laudo técnico quando o perfil profissiográfico previdenciário constatar o labor com exposição ao agente nocivo. Entendimento consolidado na PET Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/02/2017. Repercussão geral. Impossibilidade de reconhecer eficácia de EPI sobre o agente ruído. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. Acórdão/STJ representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da autarquia parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.
«1 - A Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º, determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ... ()
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858 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Professor. Aposentadoria especial. Tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Contagem. Impossibilidade. Lei distrital 1.816/98. Inviável a análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está em que, para efeito de concessão da aposentadoria especial de professores, deve ser comprovado o exercício, em sala de aula, de função típica de magistério.... ()
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859 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.
«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. ... ()
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860 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão de que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, mas a redação dada pela Lei 9.032/1995 (artigo 57, § 5º), não há direito à conversão de tempo de trabalho comum em especial. ... ()
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861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecido o tempo de serviço rural de a. Recolhimento de 01/02/1993 31/12/2003 contribuição. Deficiência na argumentação recursal. Razões dissociadas da fundamentação do julgado recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, 2. respalda o resultado do julgamento, bem como razões recursais dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido, atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. No caso dos autos, verificar se no período de serviço rural 3. (01/02/1993 a), o recorrente trabalhou como 31/12/2003 segurado especial em regime de economia familiar ou como empregado rural sem registro, ou equiparado a este, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, exige a análise de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.... ()
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862 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Atividade urbana especial. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial ou revisão do benefício. Laudo técnico ou PPP. Ruído. Mecânico de manutenção. Hidrocarbonetos. Prova emprestada. Possui tempo para a conversão em aposentadoria especial. Requisitos preenchidos. Consectários. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes. Enriquecimento ilícito. Dispositivo legal devidamente indicado. Militar. Licença especial não gozada e não computada para fins de inatividade. Consideração para fins de adicional de tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Compensação com valores já pagos.
1 - O dispositivo legal tido como violado, diante da alegação de enriquecimento ilícito da União, foi devidamente indicado nas razões recursais, sendo inaplicável a Súmula 284/STF à hipótese. Omissão que enseja o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. ... ()
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864 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os presentes embargos de declaração não podem ser conhecidos. Isto porque consoante certidão constante a fls. 309 dos autos, o prazo para interposição se iniciou em 24/4/2013 e encerrou-se no dia 29/4/2013. O presente recurso foi protocolado no dia 30/4/2013. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Concessão de aposentadoria. Tempo de contribuição. Serviço rural sem registro em carteira de trabalho. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de serviço rural sem registro em carteira de trabalho. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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866 - TNU. (Em revisão - Tema 975/STJ) Seguridade social. Previdenciário. Tema 126/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão de benefício. Conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais, prejudiciais à saúde do trabalhador, em tempo comum, não apreciada pela administração no respectivo ato de concessão. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Inocorrência. Incidência da Súmula 81/TNU. Incidente conhecido e provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«(Em revisão - Tema 975/STJ).
Tema 126/TNU - Saber se o prazo decadencial disposto na Lei 8.213/1991, art. 103, incide sobre questões não analisadas pela Administração.
Tese jurídica fixada: - A decadência não atinge os pedidos revisionais referentes a questões não apreciadas pela Administração no ato de concessão do benefício, como nos casos em que o reconhecimento do caráter especial das atividades laborais desenvolvidas em determinados interregnos e sua conversão em tempo comum não foram objeto de análise e indeferimento pela autarquia previdenciária naquela oportunidade.... ()
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867 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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868 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.
«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. ... ()
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869 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - DIRETOR DE ESCOLA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DO TEMPO - FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - ADMISSIBILIDADE.
1.A apelação deve conter, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, II e III, CPC). Ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso incognoscível.... ()
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870 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor público estadual- pesquisador científico - exercício das funções em condições insalubres - pretensão à conversão do tempo de atividade insalubre em tempo comum - admissibilidade, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF/88- norma constitucional de eficácia limitada - inexistência de lei complementar disciplinando a matéria - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor público estadual- pesquisador científico - exercício das funções em condições insalubres - pretensão à conversão do tempo de atividade insalubre em tempo comum - admissibilidade, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF/88- norma constitucional de eficácia limitada - inexistência de lei complementar disciplinando a matéria - aplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 57, até a edição da lei complementar - consonância com o teor da Súmula Vinculante 33/STF, do STF (Súmula vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica), bem como com o Tema 942, da mesma Corte (Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada) - prova das condições somente nos períodos indicados na r. Sentença de fls. 303/307. Recurso não provido.
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871 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos. Atividade rural. Atividade especial. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de atividade rural, sem registro em CTPS, e de atividade urbana, de natureza especial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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872 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço rural. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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873 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Comprovação por laudo pericial. Hipóteses. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula 198/TFR. Decreto 77.077/76, art. 38.
«... O entendimento assente deste Superior Tribunal é no sentido de que a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, é permitida nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/98, conforme Lei 9.711/1998, art. 28. ... ()
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874 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não caracterizada. Conversão de tempo comum em especial. Lei que rege o direito. Definição no julgamento do Resp 1.310.034/PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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875 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exercício em condições especiais. Motorista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Necessidade de laudo a partir de 28/05/98. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. Lei 9.711/98, art. 28.
«Dessa forma, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de permitir a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/05/98, conforme previsto no Lei 9.711/1998, art. 28, que estabeleceu o termo final da referida conversão. ... ()
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876 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum. ... ()
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877 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgados sob o regime do CPC, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum. ... ()
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878 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgados sob o regime do CPC, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum. ... ()
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879 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Súmula 7/STJ.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva a concessão de benefício aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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881 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do feito em razão de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu tal repercussão. Desnecessidade de sobrestamento. Omissão. Inexistência. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Impossibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. Quanto ao sobrestamento do recurso em razão de haver repercussão geral pendente de julgamento no Supremo Tribunal, a Segunda Turma do STJ entende que tal providência dependeria de determinação daquela Corte. Precedente. ... ()
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882 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do feito em razão de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu tal repercussão. Desnecessidade de sobrestamento. Omissão. Inexistência. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Impossibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. Quanto ao sobrestamento do recurso em razão de haver repercussão geral pendente de julgamento no Supremo Tribunal, a Segunda Turma do STJ entende que tal providência dependeria de determinação daquela Corte. Precedente. ... ()
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883 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Dirigente sindical. Especialidade do enquadramento por categoria profissional. Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Recurso especial não provido.
1 - Trata-se de Recurso Especial no qual busca a parte autora o reconhecimento do entendimento de que a «atividade de representante sindical» pode ser considerada como especial, conforme dispõe § 4º da Lei 8.213/1991, art. 11 c/c § 4º da Lei 8.213/1991, art. 57, na redação anterior à Lei 9.032/1995, garantindo-se o reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 28/01/1993 a 05/01/2009. ... ()
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884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensionista. Averbação de tempo de serviço. Adicional de tempo de serviço. Licença-prêmio. Requerimento administrativo. Negativa expressa. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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885 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Requisitos. Preenchimento como contribuinte individual. Exercício concomitante de outra atividade submetida ao regime geral da previdência social. Consideração para cálculo do percentual da média do salário de contribuição. Correção monetária. Inpc. Ausência de particularização dos dispositivos reputados violados. Não conhecimento. Súmula 284/STJ. Tempo de serviço em atividade especial. Conversão em comum. Possibilidade. Provimento do recurso do INSS e parcial provimento do recurso da segurada.
I - Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual.... ()
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886 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Epi. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou: «Assim, impõe-se a conversão do tempo de serviço comum em especial laborado nos períodos de 01/04/1981 a 15/07/1982 e 16/07/1982 a 19/06/1984, aplicando-se o fator 0,71, vigente à época para homens cuja atividade a converter tivesse o tempo mínimo de 25 anos para aposentadoria, como é o caso do autor (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, em sua redação original, c/c Decreto 611/1992, art. 64). ... ()
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887 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de insalubridade. Aposentadoria especial. Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, utilizando-se o multiplicador estabelecido no Lei 8213/1991, art. 57. Admissibilidade. Direito previsto também na Constituição Estadual. Exercício obstado pela ausência de norma regulamentadora. Efeitos 'erga omnes' da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do regime da citada Lei. Contagem de tempo especial limitada ao período em que efetivamente a enfermeira tenha exercido sua função em condições insalubres. Análise do preenchimento dos requisitos a cargo da Administração, quando a servidora for se aposentar. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.
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888 - STJ. Pro cessual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Incidência do óbice sumular 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a ora agravante visa o reconhecimento de atividade especial com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 17/05/2019, DER do benefício NB 193.988.351-0, ou com reafirmação da DER.. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do INSS.... ()
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889 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria. Tempo de serviço. Tempo mínimo não atingido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vício no julgado do tribunal de origem. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.
«1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de reconhecimento do tempo de serviço rural sem anotação na CTPS, do caráter especial da atividade exercida nos respectivos períodos, das condições especiais da atividade exercida e da concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos preenchidos antes da Lei 7.787/89. Teto. Lei 8.213/91. Não incidência. Regime híbrido. Impossibilidade.
1 - Havendo o segurado preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço antes da vigência da Lei 7.787/89, deve ser observado, no seu cálculo, o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei 6.950/81, ainda que concedido o benefício na vigência da Lei 8.213/91. ... ()
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891 - STJ. Seguridade social. Processual e administrativo. Agravo regimental recurso especial. Servidor público. Conversão do tempo de serviço insalubre para fins de aposentadoria. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental da união desprovido.
«1 - A Corte Especial, julgamento do AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 3/2/2014, firmou entendimento de que, nos casos em que se pleiteia a averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, quando não houver negativa do direito pela Administração, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). ... ()
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892 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum. ... ()
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL NO EXERCÍCO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM POR INTERMÉDIO DA APLICAÇÃO DE FATOR DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 57, § 5º DA Lei 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS REGRAS SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTAS NO ART. 4º, § 4º-C DA CARTA MAGNA E NO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL SE APLICAM APENAS AOS SERVIDORES CIVIS, E NÃO AOS MILITARES, QUE CONTAM COM REGIMES PRÓPRIOS DIFERENCIADOS DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SE APLICAR QUALQUER ACRÉSCIMO DECORRENTE DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE NA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO APELANTE COMO POLICIAL MILITAR. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL QUE AUTORIZE ESSE ACRÉSCIMO. LEI ESTADUAL 441/81 QUE TRATA DA PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES DESTE ESTADO, E NADA PREVÊ ACERCA DE EVENTUAL ACRÉSCIMO EQUIPARÁVEL ÀS APOSENTADORIAS ESPECIAIS DOS SERVIDORES CIVIS. SENTENÇA QUE, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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894 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e previdenciário. Seguridade social. Servidor público federal. Atividade insalubre exercida no regime celetista. Previsão na legislação à época vigente. Conversão. Tempo de serviço especial. Regime estatutário. Necessidade de lei. Precedentes do STJ e STF.
«1. A questão relativa à ocorrência de prescrição, aventada pelo Distrito Federal nas contra-razões ao recurso especial, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Súmula 211/STJ. ... ()
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895 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Tempo de serviço especial prestado por servidor celetista que passa ao regime estatutário. Possibilidade de contagem diferenciada. Jurisprudência dominante do STJ. Não conhecimento do incidente.
«Acórdão de Turma Recursal que garante a contagem diferenciada, para fins previdenciários, de tempo de serviço desempenhado por servidor celetista sob condições insalubres, mesmo após a conversão do regime para estatutário. Jurisprudência dominante do STJ no mesmo sentido. (...)As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa, tem direito à contagem especial desse período, a despeito de ter, posteriormente, passado à condição de estatutário. Precedentes. (REsp. 490.513, rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 12/05/03). ... (Juiz Mauro Luís Rocha Lopes).... ()
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896 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Tempo especial. Exposição a agentes biológicos. Ambiente hospitalar. Conceitos de habitualidade e permanência que comportam interpretação. Prevalência do critério qualitativo. Risco iminente. Avaliação da real efetividade e da devida utilização do epi. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Matéria já decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICAIS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVAS À APOSENTADORIA ESPECIAL CONTIDAS NA LEI 8.213/1991. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM O TEMA 942 DO STF. RECURSO MANTIDO. - I
Caso em exame: 1) Retorno à turma julgadora de acórdão dando parcial provimento a apelação interposta contra sentença de improcedência. II. Questão em discussão: 2) Pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum. 3) Pedido de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições prejudicais à saúde e à integridade física, aplicando as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991, diante da lacuna normativa municipal. 4) Tema 942 do Supremo Tribunal Federal - III. «Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre de previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente, III do § 4º da CF/88, art. 40, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da CF/88". Razão de decidir: 5) Ação ajuizada em 2012 e Acórdão proferido em 2014, portanto, antes da Emenda Constitucional 103/2019. 6) Acórdão em conformidade ao decidido pelo STF no Tema 942 - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... ()
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898 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes: AgRg AREsp 232.845/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2013; AgRg AREsp 228.972/SC, Rel. Ministra Diva Marlerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; AgRg AREsp 11.331/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/6/2012. ... ()
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899 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Tempo especial. Conversão. Tempo comum. Revisão de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial da união de que parcialmente se conhece, e nessa parte, não provido, e recurso especial de moacir moser não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Moacir Moser contra a União, objetivando o reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço do período laborado em condições especiais (1º/07/1981 a 20/07/1997), com a aplicação do fator de conversão 1.40 (homem), a fim de que seja adicionado ao tempo de serviço comum, nos assentamentos funcionais do servidor, e, consequentemente, requer a revisão da sua aposentadoria. ... ()
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900 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, - é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum- , sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese - a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum- . ... ()
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