(DOC. VP 147.0394.3001.5700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Períodos laborados anteriormente à edição da Lei 9.032/1995. Direito adquirido. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, em observância ao princípio do tempus regit actum. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O recurso repetitivo (REsp 1.310.034/PR) invocado pelo ora agravante para alega

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