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(DOC. VP 143.1090.9001.7000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Se o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que o recorrido laborou em condições especiais para fins de conversão e concessão de aposentadoria especial, não é cabível, a teor da Súmula 7/STJ, a sua revisão em recurso especi

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