(DOC. VP 241.1060.9591.9992)

STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exercício de atividade. Não comprovação. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo de serviço no magistério. Acórdão com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário. 3 - Agravo regimental improvido.

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