(DOC. VP 145.6125.3000.9400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor, assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado o trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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