Jurisprudência sobre
tempo de servico para fins previdenciarios
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651 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/91. Termo inicial do benefício. Data da citação. Não impugnação do fundamento. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecendo-se, como tempo de efetivo serviço do autor, o período de 01/4/1961 a 30/3/1993, sendo de 01/4/1961 a 25/2/1972, o tempo rural e de 2/2/1978 a 27/11/1992, o tempo especial, e condenou o INSS a pagar-lhe benefício mensal de aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir da data do requerimento administrativo. ... ()
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652 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O dissídio jurisprudencial em torno da validade do início de prova material, correspondente à certidão de existência de empresa, para fins de reconhecimento de tempo de serviço urbano, nos limites do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, não deve ser conhecido em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação do tempo na condição de aluno-aprendiz. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Comprovação da remuneração recebida pelo aprendiz. Necessidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a averbação do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, bem como a análise do pagamento de contribuições em atraso, na condição de contribuinte individual, para serem computadas na aposentadoria por tempo de contribuição perseguida pelo autor. ... ()
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654 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.
«1. Ação de revisão de benefício de previdência privada em que se postula o aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto) bem como o prestado sob a condição de aluno-aprendiz, reconhecidos pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial. ... ()
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655 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 546/STJ. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. Decreto 3.048/1999, art. 64, e ss. e Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 546/STJ - Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º.
Tese jurídica firmada: - A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.
Anotações Nugep: - 1. É possível a conversão entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigências foram satisfeitas sob a égide da alteração da Lei 5.890/1973, imposta pela Lei 6.887/1980, independentemente do período em que as atividades especial ou comum foram exercidas.
2. O mesmo raciocínio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jurídico da Lei 8.213/1991, pois há previsão expressa da possibilidade de conversão.
Repercussão geral: - Tema 943/STF - Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação.
Grupo de Representativos 3 - Controvérsia referente à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, relativamente a atividades prestadas anteriormente à vigência da Lei 9.032/1995, ainda que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei.» ... ()
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656 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Empregada doméstica. Início de prova material. Dissídio demonstrado. Comprovação de tempo mediante declaração extemporânea de ex-empregador. Ausência de regulamentação da profissão. Inexistência de previsão legal de registro de filiação obrigatória ao RGPS e de registro na CTPS. Adoção de critérios favorecedores de uma jurisdição socialmente justa. Mitigação da exigência.
«I - A profissão de empregada doméstica somente foi regulamentada por meio da edição da Lei 5.859, de 11/12/72, o que dificulta, deveras, a comprovação do trabalho doméstico no período anterior à sua vigência, pois, à época, não se exigia o registro na respectiva carteira de trabalho. ... ()
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657 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Comprovação por laudo pericial. Hipóteses. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula 198/TFR. Decreto 77.077/76, art. 38.
«... O entendimento assente deste Superior Tribunal é no sentido de que a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, é permitida nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/98, conforme Lei 9.711/1998, art. 28. ... ()
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658 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. Resp 1.310.034/PR representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. ... ()
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659 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de caráter permanente. Abono pecuniário e adicional por tempo de serviço. Recurso especial. Súmula 83/STJ.
«I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão de não serem cabíveis os declaratórios somente para fins de prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão embargado. In casu, sequer demonstrou a recorrente em que consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos declaratórios, na origem, tendo-se restringido em dizer que alegara a violação do art. 535 porque não houve juízo de valor sobre certos dispositivos legais. (Súmula 284/STF). ... ()
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660 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Anotação em CTPS com rasura. Prova material. Insuficiente. Prova testemunhal. Súmula do STJ. Sócio quotista. Necessidade de recolhimento. Apelação do autor conhecida em parte e improvida. Apelação do INSS improvida. Benefício indeferido. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 53. CPC/2015, art. 426.
«1. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional 20/1998, desde que cumprida a carência da Lei 8.213/1991, art. 25 c/c Lei 8.213/1991, art. 142, e o tempo de serviço/contribuição da Lei 8.213/1991, art. 52 e da Lei 8.213/1991, art. 53 até 16/12/1998. ... ()
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661 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. (i) reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. (ii) termo inicial do benefício em favor de menores. Data do óbito do segurado. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Comprovação da atividade rural. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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663 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural de pessoa física. Julgado em sintonia com a jurisprudência do STJ. PUIL. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da jurisprudência formada no PUIL. Acórdão/STJ. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho em condições especiais. Enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de reconhecimento e conversão de tempo de serviço trabalhado pelo autor em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, tão somente, reduzir o valor dos honorários advocatícios e esclarecer o critério de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Nesta Corte, o recurso não obteve conhecimento. ... ()
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665 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Tempo especial. Limite de ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Violação literal de lei. Não ocorrência. Matéria julgada no regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada contra decisão monocrática proferida em Recurso Especial que adotou entendimento de que, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003. o índice de ruído a ser considerado, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum, é de 90 dB, não sendo possível a incidência retroativa do Decreto 4.882/2003. ... ()
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666 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Indeferimento de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Livre convencimento. Reexame de provas. Óbice sumular 7/STJ. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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667 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Prova pericial indeferida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Pretensão já obtida. Ausência de interesse recursal. Benefício previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.
«1. Ação de revisão de benefício de previdência privada em que se postula o aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto), devidamente reconhecido pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial. ... ()
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668 - STJ. Processo civil. Administrativo. Previdenciário. Defensoria pública do estado do Ceará. Cômputo do tempo de serviço público estadual. Serviço prestado a outro estado da federação. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por João Paulo Oliveira Dias de Carvalho contra o Estado do Ceará objetivando que fosse computado o tempo de serviço público estadual, prestado no Estado do Pará, no cargo de Defensor Público, para fins de promoção no mesmo cargo no Estado cearense. ... ()
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669 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO. CIRURGIÃO DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 20/1998 E 41/2003. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA RECONHECER O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIAL PROVIDO E RECURSOS INOMINADOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal contra o município e o órgão previdenciário local, pleiteando o reconhecimento da atividade especial no exercício do cargo de cirurgião-dentista desde 31/05/1993, para fins de concessão da aposentadoria especial com proventos integrais, nos termos do art. 40, §4º, III, da CF/88 e da Súmula Vinculante 33/STF. Sentença parcialmente procedente para reconhecer a atividade especial, determinar a averbação do tempo de serviço público em condições especiais e conceder a aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo. Recursos interpostos pelas partes. ... ()
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670 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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671 - STJ. previdenciário e processual civil. Desnecessidade de reexaminar o contexto fático probatório dos autos. Adequada impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Servidor público. Contagem de tempo de trabalhador rural sem recolhimento da contribuição devida. Aplicação do tema 609 do STJ. Prescrição. Anulação de ato administrativo. Tema 445 do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - No primeiro julgamento deste Agravo, ficou assentado que a União impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Além disso, não houve necessidade de reexame do contexto fático probatório produzido nos autos, portanto não incidem os enunciados das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. ... ()
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672 - STJ. Seguridade social. Direito processual e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. Conversão de tempo comum em especial. Lei que rege o direito. Definição no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Interpretação controvertida no STJ. Inteligência da Súmula 343/STJ.
«1 - A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, sob pena de atrair a perpetuação da discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exposição a agentes químicos. Ausência de prequestionamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de reconhecimento de tempo de serviço rural, para fins de concessão do benefício de aposentadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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674 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso interposto pela Fazenda Pública contra acórdão que aprecia reexame necessário. Preclusão lógica. Não-ocorrência. Conversão de tempo de serviço. Especial em comum. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.
1 - A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19/8/2010.... ()
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675 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.
«1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18/08/1975 a 27/04/1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. ... ()
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676 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Auxílio-Acidente. Cumulação. Impossibilidade. Ausência de comprovação da anterioridade da moléstia incapacitante à edição da Lei 9.528/97. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/91, promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral.... ()
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677 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Comprovação de tempo de serviço especial. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ. Reexame de prova inviável em recurso especial
«1 - Cuida-se de inconformismo do INSS contra acórdão da Corte a quo, que reconheceu o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria do recorrido e contudo afastou o período compreendido entre 6 de março de 1997 a 31 de agosto de 1997, para se adequar à jurisprudência do STJ. ... ()
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678 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Contagem recíproca de tempo de serviço urbano e rural. Análise incorreta. Existência de provas da atividade rurícola. Início de prova material. Corroborada por prova testemunhal. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. As razões articuladas na ação rescisória em exame possuem aptidão para elidir os fundamentos do julgado rescindendo, que, de fato, incorreu em erro quando entendeu se tratar de reconhecimento de contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano ao tempo em que se discutia apenas a existência de provas quanto à atividade campeira da requerente, para fins de percepção da aposentadoria, motivo porque deve ser integralmente reformado. ... ()
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679 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação à contagem de tempo de serviço. ... ()
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680 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da parte segurada a que se nega provimento.
«1 - Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação à contagem de tempo de serviço. ... ()
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681 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da parte segurada a que se nega provimento.
«1 - Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação à contagem de tempo de serviço. ... ()
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682 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da parte segurada a que se nega provimento.
«1 - Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação à contagem de tempo de serviço. ... ()
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683 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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684 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 descabimento. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, CPC/2015, art. 494, I. Multa, art. 1.021, § 4º. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento, no caso.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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685 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, CPC/2015, art. 543-C, de 1973 multa, art. 1.021, § 4º. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento, no caso. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/06/2016, que, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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686 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Contribuições previdenciárias. Contagem recíproca de tempo de contribuição. Juros e multa. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1996. Não incidência. Fazenda nacional. Legitimidade passiva.
«1. Quanto à alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ... ()
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687 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Recurso especial representativo da controvérsia pendente de trânsito em julgado. Sobrestamento do feito. Descabimento.
«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Tempo rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema Repetitivo 609/STJ. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando reformar decisão que manteve aposentadoria do agravado independentemente do recolhimento de contribuições referentes ao tempo de serviço rural anteriormente averbado. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do INSS. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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689 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contagem de tempo de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de nova perícia. Magistrado como destinatário da prova. Inversão. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento.
«1. A manifestação do Tribunal de origem em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço. Pagamento de diferenças resultantes da revisão da rmi. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz de curso de nível superior do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, para fins de futura obtenção de aposentadoria, bem como o pagamento de diferenças resultantes da revisão da RMI da aposentadoria. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito quanto ao pagamento de diferenças resultantes da revisão da RMI. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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691 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, de atividade insalubre e a conversão de tempo especial em comum. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o período de trabalho rural exercido pelo beneficiário e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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692 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço especial. Insalubridade. Conversão. Legitimidade. INSS. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que somente «o INSS é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda ajuizada por servidor público ex-celetista visando o cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca. Precedentes. ... ()
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693 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Juros e correção monetária. Alegada inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. Análise de matéria constitucional. Usurpação de competência. Alegação de contagem de tempo em período especial, direito à opção por benefício mais vantajoso, impossibilidade de fixação de honorários abaixo de 20% (vinte por cento) e inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, no que tange aos juros e correção monetária. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Quanto a alegada inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, descabe a esta Corte Superior analisar a invocação de inconstitucionalidade de dispositivo de lei no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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694 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento, no caso. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/06/2016, que, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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695 - TST. AGRAVO 1. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO. QUESTÃO FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária (Súmula 126), consignou que a reclamante comprovou o tempo de serviço e a contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria, ficando comprovado o direito à estabilidade prevista em norma coletiva. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. É cediço que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do CLT, art. 790, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 463, I. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO NÃO CUMRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no não cumprimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte reitera suas razões de recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.
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696 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Regime geral da previdência social. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Embargos à execução. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Atividade principal. Melhor proveito econômico. Valor da trabalho e da livre iniciativa. Lei 8.213/1991, art. 32. Inaplicabilidade ao caso. Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância no caso. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.
«1. Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício. ... ()
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697 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exercício em condições especiais. Motorista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Necessidade de laudo a partir de 28/05/98. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. Lei 9.711/98, art. 28.
«Dessa forma, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de permitir a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/05/98, conforme previsto no Lei 9.711/1998, art. 28, que estabeleceu o termo final da referida conversão. ... ()
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698 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Comprovação de tempo de serviço especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ. Reexame de prova inviável em recurso especial
«1. Cuida-se de inconformismo do INSS contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria do recorrido, contudo afastou o período compreendido entre 06 de março de 1997 a 31 de agosto de 1997, para fins de se adequar à jurisprudência do STJ. ... ()
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699 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Contribuições previdenciárias atrasadas. Juros moratórios. Impossibilidade de incidência. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.
«A incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições pagas em atraso, referentes ao reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, constante no Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º, somente pode ser exigida a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96, que, dando nova redação, acrescentou o referido parágrafo.... ()
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700 - TNU. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 105/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal de São Paulo. Alegação de dissídio com a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização. Fruição de benefício por incapacidade. Contagem para fins de carência. Divergência demonstrada. Direito à contagem. Retorno à turma recursal. Questões de Ordem 20/TNU. Conhecimento e parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 105/TNU - Saber se é possível computar tempo em gozo de benefício por incapacidade, como período de carência, na concessão de benefício diverso.
Tese jurídica fixada: - A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição. ... ()
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