Jurisprudência sobre
tempo de servico para fins previdenciarios
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451 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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452 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Valoração de prova. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c, da CF/88 requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de julgamento. ... ()
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453 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.334.488/SC, admite-se a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria. ... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.334.488/SC, admite-se a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria. ... ()
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455 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.334.488/SC, admite-se a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria. ... ()
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456 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.334.488/SC, admite-se a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria. ... ()
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457 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.334.488/SC, admite-se a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria. ... ()
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458 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.334.488/SC, admite-se a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum. Limitação do período trabalhado. Ausência.
1 - A teor da jurisprudência consolidada pelo STJ, o trabalhador que tenha exercido sua atividade laboral, efetivamente, em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria. Precedentes.... ()
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460 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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461 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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462 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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463 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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464 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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465 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Nulidade de intimação. Não caracterização. Precedentes. Requisitos para obtenção do benefício. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O recurso especial que se pretende o provimento é oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais, suspenso pela Autarquia, após regular processo administrativo em que se constatou que a segurada, ora agravante, nunca havia trabalhado na empresa VL Formas e Concreto Ltda. ... ()
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466 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de período rural. Regime de economia familiar. Alteração das premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais.... ()
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467 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Prequestionamento de matéria constitucional.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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468 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Trabalho prestado em período anterior à Lei 9.032/1995. Ausência de repercussão geral. Tema 943/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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469 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Trabalho prestado em período anterior à Lei 9.032/1995. Ausência de repercussão geral. Tema 943/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial exercida antes da edição da Lei 3.807/60. Retroatividade. Possibilidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei 3.807/60. Precedentes.... ()
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471 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, entendeu não estar comprovada a retribuição pecuniária à conta da União. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 22/10/2012, contra decisão publicada em 15/10/2012, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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472 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão em comum após 28/5/1998. Possibilidade. Modificação de entendimento no âmbito da quinta turma. Decisão mantida por seu próprio fundamento.
1 - Não obstante ainda haja entendimento no sentido defendido pela Autarquia, cumpre assinalar que a partir do julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 29/8/2007, DJ de 22/10/2007, esta Turma modificou sua compreensão sobre o tema. ... ()
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473 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão em comum após 28/5/1998. Possibilidade. Modificação de entendimento no âmbito da quinta turma. Decisão mantida por seu próprio fundamento.
1 - Não obstante ainda haja entendimento no sentido defendido pela Autarquia, cumpre assinalar que a partir do julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 29/8/2007, DJ de 22/10/2007, esta Turma modificou sua compreensão sobre o tema. ... ()
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474 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Ruído inferior a 90 db. Atividade não enquadrada como especial. Impossibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º. Decreto 72.771/73.
«... A quaestio trazida à baila no recurso especial diz respeito à transformação de tempo de serviço especial em comum. O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. ... ()
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475 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Contribuinte individual. Ausência de recolhimento de contribuições. Impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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476 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial. Conversão em tempo comum. Atividade insalubre. Comprovação por documentos. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que excluiu o período de 16 a 18/11/2003 da contagem como especial, visto que a intensidade do ruído medido (87,5 dB) esteve abaixo da tolerância normativa de 90 dB, devendo esse lapso temporal ser computado como tempo comum. ... ()
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477 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios e agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Servidores com deficiência. Aplicabilidade da Lei 142/2013 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o CF/88, art. 40, § 4º.
«1. O Supremo firmou entendimento vedando a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§ 4º e 10 do CF/88, artigo 40 - Constituição Federal, diante da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Bancário. Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Prova pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - Imprescindível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando a atividade desenvolvida não se enquadrar nos róis dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.... ()
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479 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Atividade urbana especial. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial ou revisão do benefício. Laudo técnico ou PPP. Ruído. Mecânico de manutenção. Hidrocarbonetos. Prova emprestada. Possui tempo para a conversão em aposentadoria especial. Requisitos preenchidos. Consectários. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. ... ()
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480 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.
«... Como é cediço, a Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, publicada em 16/12/1998, extinguiu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, instituindo a aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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481 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento por atividade profissional. Decreto 83.080/79. Lei 9.032/95. Engenheiro (Decreto 53.831/64, item 2.1.1 do Anexo). Geofísico e geólogo. Profissões não contempladas nos decretos. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/99, art. 64, e ss. Lei 3.807/60, art. 31.
«O reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei 9.032/1995 (28/04/95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Precedentes do STJ. Comprovado o trabalho dos autores Paulo Anchieta Masiero, Martinho Sobral Rocha, José Francisco dos Santos Correa e Mário Pompeu Cavalcanti Filho, nas atividades de engenheiro em período anterior a 28/04/95, expostos a agentes nocivos à própria saúde, têm, os mesmos, direito ao reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço prestado, com a correspondente averbação do período para fins de aposentadoria. ... ()
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482 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.
«1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. ... ()
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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DESLIGAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4.876 PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS APENAS - DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - DETERMINAÇÃO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.876 fixou entendimento de que «com exceção do, III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais, do art. 7º da Lei Complementar 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88), ressalvando, contudo, dos efeitos da decisão «(a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT, da CF/88". ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Trabalhador urbano. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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485 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Previdenciário. Erros materiais. Correção. Alegada violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, Lei 9.051/1995, art. 1º e CTN, art. 144. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Certidão de tempo de serviço. Indenização requerida. Possibilidade. Prescrição e decadência. Inaplicáveis. Agravo a que se nega provimento.
«1. Os erros materiais apontados pelo agravante não interferem no resultado do recurso especial, mas devem ser corrigidos no relatório do decisum e na parte quanto ao período das contribuições em discussão. ... ()
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486 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Omissão legislativa. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. No entendimento da jurisprudência do STF, aplica-se o Lei 8.213/1991, art. 57, no que couber, apenas à concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos, ante a falta de Lei Complementar específica, não se aplicando à hipótese de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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487 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação (RE 1.029.723/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 21/4/2017). ... ()
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488 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação (RE 1.029.723/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 21/4/2017). ... ()
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489 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação (RE 1.029.723/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 21/4/2017). ... ()
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490 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação (RE 1.029.723/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 21/4/2017). ... ()
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491 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação (RE 1.029.723/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 16/6/2017). ... ()
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492 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação (RE 1.029.723/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 16/6/2017). ... ()
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493 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Matéria julgada em repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Trabalho prestado em período anterior à Lei 9.032/1995. Ausência de repercussão geral. Tema 943/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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494 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Trabalho rural. Reconhecimento de período anterior ao documento mais antigo juntado para fins de início de prova material. Possibilidade. Entendimento assentado no Resp1.348.633/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. ... ()
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495 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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496 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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497 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 68/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Tempo de serviço especial. Equiparação entre tratorista e motorista. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula 70/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 68/TNU - Saber se é possível contar como tempo de atividade especial a atividade de motorista equiparada à de tratorista.
Tese jurídica fixada: - É possível a equiparação da atividade de motorista à de tratorista para fins de contagem de tempo de atividade especial, por categoria profissional.... ()
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498 - STJ. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 458, II, e 535 do CPC. Inocorrência. Aluno-aprendiz. Reconhecimento de tempo de serviço. Contraprestação pecuniária. Comprovação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo ao qual se nega provimento.
1 - Tendo o Juízo de origem analisado, fundamentadamente, todas as questões postas à lide, não há que falar em omissão, contradição ou obscuridade, a sustentar a tese da negativa de prestação jurisdicional, a teor dos art. 458, II, e 535, do CPC.... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Tempo especial. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.
«1. A controvérsia trazida no presente feito já foi submetida a julgamento pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.401.619/RS), ocasião em que a Primeira Seção chancelou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. ... ()
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500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Tempo especial. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.
«1. A controvérsia trazida no presente feito já foi submetida a julgamento pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.401.619/RS), ocasião em que a Primeira Seção chancelou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. ... ()
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