(DOC. VP 220.2170.1851.6337)

STJ. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 458, II, e 535 do CPC. Inocorrência. Aluno-aprendiz. Reconhecimento de tempo de serviço. Contraprestação pecuniária. Comprovação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - Tendo o Juízo de origem analisado, fundamentadamente, todas as questões postas à lide, não há que falar em omissão, contradição ou obscuridade, a sustentar a tese da negativa de prestação jurisdicional, a teor dos art. 458, II, e 535, do CPC. 2 - Não tendo sido analisada, na instância de origem, a questão da comprovação da percepção de contraprestação pecuniária, na condição de aluno-aprendiz, para fins de cômputo de referido tempo de serviço, a despeito da oposiçã

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