(DOC. VP 241.0260.7474.9248)

STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão em comum após 28/5/1998. Possibilidade. Modificação de entendimento no âmbito da quinta turma. Decisão mantida por seu próprio fundamento.

1 - Não obstante ainda haja entendimento no sentido defendido pela Autarquia, cumpre assinalar que a partir do julgamento proferido no REsp. 956.110/SP/STJ, julgado em 29/8/2007, DJ de 22/10/2007, esta Turma modificou sua compreensão sobre o tema. 2 - Exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria. 3 - Agravo regimental improvido.

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