(DOC. VP 241.1090.3507.3359)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum. Limitação do período trabalhado. Ausência.

1 - A teor da jurisprudência consolidada pelo STJ, o trabalhador que tenha exercido sua atividade laboral, efetivamente, em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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