Jurisprudência sobre
processual civil aplicacao imediata

651 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Pedido de incorporação imediata de percentual de reajuste remuneratório concedido aos serventuários do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro e de pagamento de verbas reflexas. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Cabimento.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a implantação do reajuste de 24% dos vencimentos atuais, além do pagamento das diferenças havidas, em virtude de decisão emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em processo administrativo, na qual determinou-se a extensão para todos os servidores do Poder Judiciário. Na sentença, julgou-se procedente a demanda. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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652 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Repristinação da norma anterior. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Aplicação do inpc. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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653 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Repristinação da norma anterior. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Aplicação do inpc. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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654 - STJ. Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.

«1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. ... (Continua)

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655 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação da norma anterior. Aplicação do inpc. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 conferida pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Alegada ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). ... (Continua)

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657 - STJ. Seguridade social. Entre o processual civil e previdenciário. Infundamento e o dispositivo do coerência julgado. Ocorrência. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. Procede a afirmação do agravante quanto à incoerência entre os fundamentos da decisão e seu dispositivo, pois ao reconhecer a aplicação imediata do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, a decisão reformou o acórdão recorrido, que se negou aplicar referido dispositivo à presente demanda, porquanto ajuizada após o início de sua vigência. ... (Continua)

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658 - STJ. processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação indenizatória contra União. Decretação de falência. Ausência de extinção imediata da personalidade jurídica. Capacidade processual mantida. Legitimidade.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pela Construtora Martins e Oliveria Ltda. em 22.8.2007, visando à condenação da União à indenização de prejuízos e lucros cessantes que alega ter experimentado em contrato de obra pública relativa à construção do edifício sede da Procuradoria da República do Estado de Goiás. ... (Continua)

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659 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no CPC/2015, art. 14, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de minerais-cfem. decadência. Ampliação do prazo decadencial para 10 anos pela Lei 10.852/2004. Aplicação imediata. Tema pacificado no âmbito da Primeira Seção. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade. embargos de declaração de mineração monego ltda rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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661 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação da Lei 11.960/2009. ADI do Supremo Tribunal Federal. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, dje

2 -9.2011. APLICAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 1o.-F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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662 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Aplicação de multa por embargos protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Necessidade de prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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663 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Aplicação de multa por embargos protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Necessidade de prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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664 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Aplicação de multa por embargos protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Necessidade de prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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665 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inviabilidade do reexame da matéria. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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666 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Necessidade de prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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667 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Aplicação de multa por embargos protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Necessidade de prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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668 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Carece a parte de interesse recursal para interpor recurso, buscando a imediata apreciação do recurso especial, em face de decisão que, em cumprimento ao estabelecido pela col. Corte especial, determina a baixa dos autos ao tribunal de origem para o adequado cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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669 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Carece a parte de interesse recursal para interpor recurso, buscando a imediata apreciação do recurso especial, em face de decisão que, em cumprimento ao estabelecido pela col. Corte especial, determina a baixa dos autos ao tribunal de origem para o adequado cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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670 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Carece a parte de interesse recursal para interpor recurso, buscando a imediata apreciação do recurso especial, em face de decisão que, em cumprimento ao estabelecido pela col. Corte especial, determina a baixa dos autos ao tribunal de origem para o adequado cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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671 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Carece a parte de interesse recursal para interpor recurso, buscando a imediata apreciação do recurso especial, em face de decisão que, em cumprimento ao estabelecido pela col. Corte especial, determina a baixa dos autos ao tribunal de origem para o adequado cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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672 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Carece a parte de interesse recursal para interpor recurso, buscando a imediata apreciação do recurso especial, em face de decisão que, em cumprimento ao estabelecido pela col. Corte especial, determina a baixa dos autos ao tribunal de origem para o adequado cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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673 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Necessidade de prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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674 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Aplicação de multa por embargos protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Necessidade de prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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675 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008. Dependente com síndrome de down. Ex-combatente. Recebimento imediato de benefício.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo recair imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. ... (Continua)

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676 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação indenizatória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estatuto do desarmamento. Doação de armas de fogo. Lei 11.706/2008, art. 1º, que alterou a Lei 10.826/2003, art. 25. Aplicação imediata ou retroativa para atingir apreensões realizadas antes da alteração legislativa. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação do CPC/1973, art. 462, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da tr como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em repercussão geral. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho. Gdasst. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Limitação temporal da gratificação. Inovação legislativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consectários legais. Aplicação imediata das normas que regem a matéria. Incidência sobre os feitos em curso.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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681 - STJ. Previdenciário. Execução. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da tr como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Tributário. Paes. Lei 10.684/03. Critérios de cálculo das prestações mensais. Empresa de pequeno porte. Suposto desenquadramento motivador da exclusão imediata do programa de parcelamento especial. Lei 9.841/99. Inobservância. Ilegalidade da exclusão.

1 - Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, foram objeto de programa especial de parcelamento previsto na Lei 10.684/2003. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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684 - STJ. Civil, processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Incidência do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual. instrumental. devendo incidir de imediato nos processos em andamento. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto-lei 2.322/87, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009 (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.098.892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/12/2011). ... (Continua)

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685 - TJSP. Recurso. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo e porte de retorno. Observância obrigatória da Lei Estadual 11608/03, cuja natureza é processual, de aplicação imediata aos casos pendentes. Deserção configurada. Infringência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 que reclama comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Alegação pelos agravantes de, licitamente, litigarem sob os auspícios dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem qualquer comprovação para tanto. Recurso não conhecido.

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686 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagem pessoal. Emenda constitucional 41/2003. Aplicação imediata. Precedentes. RMS 33.552/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27/05/2011 e RMS 32.258/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 12/11/2010, dentre outros. Agravo regimental do servidor desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto do serviço público, nos termos do EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 8º. ... (Continua)

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687 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação da norma anterior. Aplicação do inpc. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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688 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação da norma anterior. Aplicação do inpc. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários não extintos referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela retroatividade da Lei Complementar 105/2001 para alcançar Auto de Infração lavrado em 1993 por omissão de receita mediante a quebra do sigilo bancário do Contribuinte sem a prévia autorização judicial. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva afastada. Embargos. Autonomia dos honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação. Correção monetária e juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade.

«1. O STJ possui o entendimento pacífico de que, conquanto autônomos os processos de Execução e dos respectivos Embargos, é possível fixar a verba honorária no julgamento destes últimos, de forma cumulativa, tendo em vista que em ambos os feitos há apenas uma discussão: a procedência ou não do débito. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta omissão. Inexistência. Paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral. Aplicabilidade imediata. Pendência de modulação dos efeitos da decisão. Irrelevância. Precedentes. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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692 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de posse. Improcedência. Coisa julgada. Reintegração de posse. Expedição de mandado. Execução imediata. Ação demarcatória. Independência de objetos. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Desprovimento.

«1 - Na esteira de culta doutrina (SERPA LOPES e OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA), as possessórias têm natureza executiva e devem ser processadas de plano, com a simples expedição do mandado, sendo desnecessária, a citação do executado. Inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 603. Precedentes (RESP 14.138, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e RESP 54.780, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Ademais, sendo os objetos das ações demarcatória e possessória distintas, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida. ... (Continua)

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693 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação da norma anterior. Aplicação do inpc. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Ausência, nesse ponto, de interesse recursal do INSS. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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694 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão proferido em juízo de retratação. Processual civil e administrativo. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo STJ. REsp Repetitivo 1.495.144. Tema 905/STJ. Alegação de contradição. Inexistência. Manifesta pretensão de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

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695 - STJ. Previdenciário. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da TR como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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696 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Julgamento ultra petita e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa. Acórdão em consonância com entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo. Juros de mora. Aplicação imediata da tese firmada em repetitivo. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perícia. Indeferimento. Agravo de instrumento. Inadequação. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.015, II. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil e penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos divergência em embargos de divergência em recurso especial. Interposição, a destempo, de agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesas. Manejo de recurso intempestivo que não interrompe prazo para reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.

«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebido enquanto esteve o segurado aposentado, posto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). ... (Continua)

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