Jurisprudência sobre
processual civil aplicacao imediata

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Adicional de insalubridade, gratificação de raio-X e adicional de irradiação. Cumulação. Possibilidade. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.

«1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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452 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Não se conheceu do agravo, com observações.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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453 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental na petição. Embargos de divergência. Re iteração. Indeferimento liminar. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Abuso do direito de recorrer. Reconhecimento. Determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porque interpostos contra acórdão de embargos de divergência anterior, julgado pela Corte Especial. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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454 - STJ. Administrativo. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, afirmou entendimento «no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS). ... (Continua)

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455 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Juros de mora. Ação originária ajuizada em data posterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1o.-F. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes.... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pensão por morte. Companheira de servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Contradição. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.

«I. As matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 578.504/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA, DJU de 16/10/2006). ... (Continua)

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457 - STF. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Caráter protelatório.agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de sanções por litigência de má-fé e determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação de acórdão.

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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Normas que disciplinam os juros de mora. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata. Orientação sufragada pelo excelso pretório, em sede de repercussão geral. Acolhimento da tese. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do AI 842.063/RS, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, entendeu que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Normas que disciplinam os juros de mora. Ação ajuizada antes da mp 2.180-35/2001. Aplicação imediata. Orientação sufragada pelo excelso pretório, em sede de repercussão geral. Acolhimento da tese. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do AI 842.063/RS, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, entendeu que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor". ... (Continua)

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460 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de implantação de medida imediata. Fundamento não atacado. Súmulan. 283/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a parte agravante limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do recurso, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)

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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO E VERBAS CORRELATAS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMA 606 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação visando à declaração de nulidade de demissão, reintegração ao cargo público e pagamento de verbas correlatas, sob o argumento de direito adquirido à manutenção do vínculo empregatício, mesmo após a concessão de aposentadoria. ... (Continua)

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462 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Tributário e processual civil. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS- Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tema 1231. Recursos representativos já julgados. Aplicação imediata. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na decisão embargada.... (Continua)

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463 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Tributário e processual civil. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS- Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tema 1231. Recursos representativos já julgados. Aplicação imediata. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na decisão embargada.... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 conferida pela Lei Complementar 118/05. Aplicação imediata. Feito ajuizado antes da Lei Complementar 118/2005.

1 - A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). Isso porque a Lei Complementar 118/2005, que alterou o referido art. 174, parágrafo único, I, do CTN, para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Correção monetária juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisoria 2.180-35/2001. Aplicação imediata. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... (Continua)

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466 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Normas supervenientes. Aplicação imediata dos tetos previstos na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do CPC, art. 535, 1973. Erro de fato e premissa equivocada. Julgamento de acordo com a jurisprudência do STJ. Princípio da economia processual e possibilidade de aplicação do direito à espécie. Aplicabilidade imediata da norma processual. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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468 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão de benefício. Aplicação imediata dos tetos previstos na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Normas supervenientes. Prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Não submissão aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Parâmetros definidos pela legislação vigente. Princípio do tempus regit actum. Aplicação imediata aos processos em curso da Lei 11.960/90, em razão de sua natureza processual. Agravo regimental desprovido.

«1. Se é certo que erro material não transita em julgado, com mais razão ainda não haverá falar em definitividade de cálculos apresentados no correr do procedimento executivo. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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486 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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490 - STJ. Processual civil. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade. Honorários de advogado. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, § 1º. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24.8.2001, com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, art. 5º tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. ... (Continua)

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491 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afirmou entendimento «no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS). ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229, § 1º. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1. Petição classificada pelo recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. ... (Continua)

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493 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Precedente da Corte Especial no regime do art. 543-c. REsp. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, sessão de julgamento de 19/10/11. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.205.946/SP, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, na sessão de 19/10/11, pacificou o entendimento de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por tratar-se de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. ... (Continua)

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494 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Legitimidade. Matéria examinada sob a sistemática da repercussão geral. Aplicação imediata de tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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495 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa apresentada pelas agravantes em ação de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

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496 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a extinção da execução fiscal, sob o fundamento da ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da execução. O ente municipal sustenta a inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 ao caso concreto, alegando sua irretroatividade e a existência de indícios de bens penhoráveis. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Normas que disciplinam os juros de mora. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata. Orientação sufragada pelo excelso pretório, em sede de repercussão geral. Acolhimento da tese. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º,. CPC/1973.

«- O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do AI 842.063/RS, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, entendeu que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Exclusão. Base de cálculo. Pis e da Cofins. Entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Recurso extraordinário Acórdão/STF. Tema 69/STF. Sobrestamento do REsp. Não cabimento. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Julgado do STF de aplicação imediata.

«1. O entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 69/STF, em sede de repercussão geral, é no sentido de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. ... (Continua)

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499 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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500 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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