Jurisprudência sobre
processual civil aplicacao imediata
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201 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Prescrição quinquenal. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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202 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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203 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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204 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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205 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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209 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Ausência de inércia da parte e executoriedade imediata do mandamus. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Excesso de execução. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade afastada. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.
1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia, no julgamento da QO 5/2/2025 no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr). Aplicação imediata. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda. ... ()
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213 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por condômina contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de taxas condominiais promovida pelo condomínio, condenando-a ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, acrescidos de encargos moratórios e correção monetária. ... ()
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214 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Orientação firmada em tema repetitivo. Aplicação imediata. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.
1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata.... ()
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216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.
1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata.... ()
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217 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.
1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 25, no julgamento da QO 5/2/20 no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata.... ()
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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Decadência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Direito intertemporal. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido, com observação.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
«1. Nos termos do § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. ... ()
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222 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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223 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de aplicação de legislação superveniente que não havia entrado em vigor na data da interposição do recurso. Possibilidade. Incidência não retroativa e imediata às ações em curso do percentual de juros de mora (os aplicados à poupança) da Lei 11.960/2009, que, no ponto, alterou o Lei 9.94/1997, art. 1º-F..
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, assentou que «a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. Lembrou, na mesma ocasião, que o Supremo Tribunal Federal já tinha tido oportunidade de decidir no mesmo sentido. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Aplicação imediata. Lei processual. Multa. Intimação do advogado. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp. 1.262.933/RJ). Súmula 83. Agravo não provido.
«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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226 - STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Dispositivos da Lei 11.960/2009. Inovação recursal.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001, têm aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr). Aplicação imediata. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de vício no julgado. E xecução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obs curidade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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229 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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230 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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231 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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232 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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233 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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234 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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235 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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236 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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237 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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238 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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239 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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240 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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241 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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242 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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243 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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244 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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245 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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246 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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247 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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248 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência sem efeito retroativo.
1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Lei 11.960/2009, tem aplicabilidade imediata a partir da vigência deste normativo (30/6/2009) sem, contudo, retroagir a período anterior à entrada em vigor. Precedente: REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 2/2/2012. ... ()
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250 - STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público. Juros de mora. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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