(DOC. VP 152.5583.8001.8800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Decadência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Direito intertemporal. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado aborda, expressamente, a questão do direito intertemporal, deixando consignado que a promulgação da Lei 10.852/2004 alargou o prazo decadencial antes que o prazo quinquenal estabelecido na Lei 9.821/1999 tivesse se efetivado, de mo

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