(DOC. VP 196.0322.8001.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Exclusão. Base de cálculo. Pis e da Cofins. Entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Recurso extraordinário 574.706/PR/STF. Tema 69/STF. Sobrestamento do REsp. Não cabimento. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Julgado do STF de aplicação imediata.

«1. O entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 574.706/PR/STF, Tema 69/STF, em sede de repercussão geral, é no sentido de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins». 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote