(DOC. VP 147.3584.4001.7100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. 3. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pelo embargante, que busc

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