(DOC. VP 210.7131.1502.6280)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação da Lei 11.960/2009.ADI do Supremo Tribunal Federal. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, dje

2 -9.2011. APLICAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 1o.-F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - No REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, determinou-se que a incid�

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