(DOC. VP 241.1030.1354.8967)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Carece a parte de interesse recursal para interpor recurso, buscando a imediata apreciação do recurso especial, em face de decisão que, em cumprimento ao estabelecido pela col. Corte especial, determina a baixa dos autos ao tribunal de origem para o adequado cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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