(DOC. VP 196.6163.2003.0300)

STJ. Processual civil e penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos divergência em embargos de divergência em recurso especial. Interposição, a destempo, de agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesas. Manejo de recurso intempestivo que não interrompe prazo para reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.

«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado» (AgRg no RE nos EDcl no REsp. 1.534.058/RS/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). 2 - Se a defesa maneja a destempo agravo regimental contra decisão monocrática do Relator que não conhecera de seu recurso especial, é de se reconhecer que já se operou o trânsito em julgado da condenação para a defesa, tanto m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote