(DOC. VP 231.1010.8810.2626)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Julgamento ultra petita e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa. Acórdão em consonância com entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo. Juros de mora. Aplicação imediata da tese firmada em repetitivo. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A Segunda Seção deste STJ consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os benefic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote