Jurisprudência sobre
principio da boa fe processual
+ de 3.299 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e uso de droga para consumo pessoal. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Paciente abordado em policiamento de trânsito. Uso de documento falso por parte do increpado foragido do sistema prisional. Vistoria na residência. Apreensão de drogas e diversos documentos falsificados. Crime permanente. Inviável a alteração da moldura fática. Reexame de provas. Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Aptidão do documento para enganar e induzir a erro. Características firmadas pela corte originária. Alteração a demandar revolvimento fático. Regime inicial semiaberto devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 197 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença contra anulatória objetivando o recebimento de valores referentes ao ressarcimento de salários, vantagens pessoais e encargos sociais de empregado cedido pela autora à municipalidade, bem como de honorários sucumbenciais. Na sentença foi julgado extinto o processo. No Tribunal a, a sentença foi mantida. quo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Produção de provas. Princípio do livre convencimento do juiz. Ineficácia de transferência do imóvel pertencente à sociedade empresária falida. Alienação dentro do termo legal da falência. Dispensabilidde de perquirir a boa ou má-fé. Fraude inerente ao ato de alienação. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC, art. 130 - Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória.CPC, art. 485, IV. Princípio da boa-Fé. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Nos termos da súmula 283/STF é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2.No caso, verifica-Se que a questão da rescindibilidade da sentença circunvolve-Se não apenas à competência, ou incompetência, da justiça trabalhista, mas, principalmente, na má-Fé da parte. Esse fundamento se mostrou suficiente para a manutenção do acórdão rescindendo. Por conseguinte, não impugnado o fundamento nas razões de seu recurso especial, mantido o óbice da súmula 283/STF. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STF. Recurso extraordinário. Prazo processual. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário do STF. Agravo regimental provido. Há voto vencido. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... São estas, a meu juízo, data venia, as curtas mas decisivas razões por que não parece conforme aos princípios fixar orientação jurisprudencial de inadmissibilidade da prova ulterior da tempestividade, descurando o fato objetivo e incontroverso de ter sido o recurso extraordinário interposto oportunamente, quando a indiscutível boa-fé do recorrente lhe não impunha o ônus excessivo de excogitar e prevenir dúvida sequer aventada pelo juízo a quo, competente para aferição primeira, conquanto provisória, da existência do requisito. É o que proponho à deliberação da Corte, a título de mudança radical de orientação, em homenagem também à instrumentalidade do processo. No caso, demonstrou a agravante ter sido suspenso o expediente forense, pela Portaria TJMG 1.830/2005, em 9 de dezembro de 2005, sexta-feira, que seria o termo final do prazo, prorrogado, ipso facto, até 12 de dezembro, quando protocolou o extraordinário. 2. Diante do exposto, revendo a jurisprudência da Corte, dou provimento ao agravo regimental, para reconhecer tempestivo o recurso extraordinário, que deverá processar-se como de direito. ... (Min. Cesar Peluso).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 452/STJ. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 591.033-4/SP EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE VEDAR AOS ENTES MUNICIPAIS A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. NO CASO DOS AUTOS, RESTA EVIDENCIADO FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV DA CFRB), BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10), DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, art. 5º) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CFRB). PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Inovação. Impossibilidade. Representação comercial. Ação de cobrança. Diferenças de comissões. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 8.420/1992. Prescrição vintenária. Quitação tácita. Violação do princípio da boa-fé. Alteração unilateral do contrato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 979/STJ. CPC/2015, art. 1.036. Benefício previdenciário. Pensão por morte. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002 art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Devolução de valores recebidos por força de interpretação errônea e má aplicação da lei. Não devolução. Erro material da administração. Possibilidade de devolução somente na hipótese de erro em que os elementos do caso concreto não permitam concluir pela inequívoca presença da boa-fé objetiva.
1 - Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa a Lei 8.213/1991, art. 115, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Princípio da boa-Fé. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.Omissão. Contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.O acórdão embargado foi claro ao decidir pelo óbice da súmula 283/STF, na medida que se verificou pelo acórdão do tribunal a quo, fls. 370/375, que a questão da rescindibilidade da sentença se circunvolve não apenas à competência ou incompetência da justiça trabalhista, mas, principalmente, na má-Fé da parte em impetrar mandado de segurança, sem mencionar em suas razões que obtivera sentença desfavorável ao reconhecimento do direito ao enquadramento no cargo de defensor público do estado do rio grande do sul. 2.Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) conversão do julgamento em diligência. Oitiva de testemunhas. Negativa. Carência de motivação. Ausência. Boa-fé objetiva. Desrespeito. Ilegalidade. Não ocorrência. (3) regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral e imotivada. Estipulante com menos de trinta beneficiários. Fato jurídico relevante. Abusividade configurada. Motivação. Necessidade. Vulnerabilidade. Reconhecida. Boa-fé e manutenção dos contratos. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Recurso. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo. Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado. Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra factum proprium. CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 265, II, § 3º e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 5º, LIV.
«1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1º grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Ação anulatória de arrematação. Requerimento de concessão de tutela de urgência, para o fim de manter as autoras na posse do imóvel arrematado e bloquear a matrícula do bem, impedindo o registro da carta de arrematação. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado salta aos olhos do julgador - respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo. A uma, porque, ao menos a princípio, o executado sequer seria proprietário da fração ideal do imóvel que foi penhorada, porquanto era casado em regime de separação de bens com a coproprietária. A duas, porque as autoras demonstraram, em cognição superficial, que são proprietárias da integralidade do imóvel, e que a fração ideal que pertencia ao cônjuge do executado foi adquirida pela coautora Tatiana por meio de escritura pública de compra e venda celebrada muitos anos antes do ajuizamento da execução. A três, porque as autoras não foram intimadas pessoalmente da penhora e nem do praceamento do imóvel. Ao menos a princípio, e sem prejuízo da decisão de mérito a ser proferida após cognição exauriente da tese e da antítese, a publicação do edital da Leilão não supriria a intimação pessoal das condôminas. A quatro, porque, se é certo afirmar que a segurança jurídica e a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé devam ser prestigiadas, também é possível sustentar que a boa-fé do arrematante está envolta pela névoa da dúvida. No mínimo, ele não agiu com a cautela que esperava, arrematando bem que, a princípio e em tese, sequer pertenceria ao executado. E o perigo da demora é mais do que evidente, uma vez que as autoras correm risco iminente de verem-se alijadas da posse e da propriedade do imóvel. Há palpável dúvida a respeito da perfeição da arrematação. Até mesmo a penhora tem duvidosa validade. E mais: se comprovados, em sede de cognição exauriente, os fatos constitutivos do direito das autoras, estar-se-á diante de injustiça ímpar, exigindo-se do Tribunal que deixe de lado o tecnicismo e entregue a prestação jurisdicional para compor aquilo que se aventa justo e equânime com os princípios jurídicos da boa-fé e do bom senso. Sempre a princípio, em tese e em cognição perfunctória permitida nesta sede, as autoras parecem ter razão de sobra para se indignarem com os aparentes equívocos praticados no processo de execução, mormente quando se veem em iminência da perda da posse e da propriedade em razão de uma execução que tramitou pelo valor de R$531,52 (vál. p/ jun/2021), e que proporcionou ao corréu/exequente o levantamento de R$767,08 em outubro de 2024. Se as autoras sagrar-se-ão vencedoras após cognição exauriente da tese e da antítese, é questão que demanda outra ordem de indagações. O importante é que seja preservada a atual situação fático jurídico-processual, permitindo que elas possam discutir sobre a regularidade formal do processo no qual ocorreu a arrematação de seu imóvel. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA E REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL. INVALIDADE. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES SUBSEQUENTES AO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO UNILATERAL QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, determinando o restabelecimento do contrato, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre buscando a condenação da operadora ré ao pagamento de indenização. A requerida sustenta a validade da rescisão contratual por inadimplência e pleiteia a improcedência dos pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Parceria comercial. Inadimplemento absoluto. Resolução. Cláusula penal. Boa fé objetiva. Função social do contrato. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Matérias que demandam reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumados e tentados. Pedido de desaforamento julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Representação do Juiz pelo deslocamento do Júri. Cientificação da defesa. Aporte de ciência. Inércia do causídico constituído. Inexistência de desdouro. Deferimento do desaforamento pelo tribunal de origem. Subsequente insurgência. Indevida. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Interposição de dois agravos internos. Preclusão consumativa. Apreciação do agravo interno deduzido em primeiro lugar. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós- contratual. Precedente específico. Julgamento monocrático. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Rescisão contratual. Franquia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alegada rescisão do contrato por inexistência de boa-fé, inexecução contratual e omissão da recorrida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10.
«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. 2. Recurso em liberdade matéria superada. Trânsito em julgado. Ocorrência. 3. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 4. Nulidade. Prova emprestada. Utilização. Concordância da defesa técnica. Subsequente insurgência. 5. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Caracterização da incapacidade funcional. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação à liberdade de contratar, à boa-fé, à probidade e à estipulação de contratos atípicos. Inexistência. Cláusulas limitativas ao direito do consumidor. Redação em destaque. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, apontou que ficou comprovado, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, estando caracterizada a incapacidade funcional, a ensejar a indenização securitária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a lealdade processual, diante de afirmações contraditórias ao Poder Judiciário em oportunidades distintas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. CPC/1973, art. 14, II.
«... Ademais, tendo em vista que a atividade jurisdicional é única, não se pode permitir que uma declaração efetuada perante um Juízo para se obter o benefício legal, no caso a concordata, seja posteriormente derruída por outra alegação daquele mesmo declarante, tendo, agora, objetivo diverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Patrimônio de afetação. Obediência ao princípio social da empresa. Fundamento de natureza eminentemente fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Terceiros de boa-fé. Matéria considerada já julgada na cautelar fiscal.
«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, autorizou o redirecionamento do feito e outra que determinou a penhora de valores bloqueados pertencentes ao Grupo Concretta (Grupo Tenório), bem como de unidades residenciais do imóvel Jardim Monet, de propriedade das empresas recorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA VERBAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Cobrança, condenando o réu ao pagamento da quantia referente ao produto adquirido, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento de custas processuais e honorários. O apelante sustenta a inexistência de débito, alegando que os bens recebidos da autora foram entregues como parte do pagamento de dívida trabalhista. Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença afastando o pedido inicial, afastando-se a condenação sucumbencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEFINIÇÃO SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E RURAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA RURAL DA ÁREA. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. BOA-FÉ DOS PARTICULARES. PROVIMENTO NEGADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA AOS AUTOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA. PERTENCENTE A APARENTE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CABIMENTO. MEDIDA É REVERSÍVEL E PRESERVA NÃO SÓ O DIREITO DO EXEQUENTE, COMO TAMBÉM TERCEIRO DE BOA FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela para penhora de imóvel em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de reparação civil, na fase de cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. Habilitação de crédito retardatária - Determinação para que a parte pleiteie créditos pelas vias ordinárias, seguindo regras normais de competência - Incidência do art. 10, §9º da Lei 11.101/2005, dada sua aplicação imediata, nos termos dos arts. 6º, «caput do DL 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e 14 do CPC/2015, por contemplar regra processual - Necessidade de conversão do pedido de habilitação como ação autônoma de rito comum e anotação nos assentamentos de distribuição da manutenção de seu trâmite junto ao Juízo recuperacional - Aplicação do §2º do art. 322 do diploma processual vigente - Interpretação do pedido a ser feita em consideração do conjunto da postulação e do princípio da boa-fé - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente da terceira turma. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. RESTABELECIMENTO TARDIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, condenando a ré à manutenção da autora no plano de saúde coletivo e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Alegação de induzimento a erro pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Ausência de comprovação do alegado. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-Fé processual. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Transporte terrestre de pessoas (ônibus de turismo) transportando mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Situação fático-probatória bem delineada pelas instâncias ordinárias. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Previsão legal de multa, mesmo que constatada a má-fé do transportador. Pena de perdimento, quanto a veículos de transporte terrestre de passageiros, que deve ser aplicada de forma restrita, conforme o comando da lei.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo terrestre de passageiros, no qual foram encontradas mercadorias sujeitas à pena de perdimento. A Corte local entendeu constatada a má-fé do preposto/empregado do transportador, por conhecer a intenção dos passageiros e facilitar a respectiva atuação, desobrigando-se, inclusive, ao procedimento de identificação dos proprietários das mercadorias estrangeiras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Agência dos correios. Laudo pericial do local do crime. Desistência voluntária do acusado. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Exame de corpo de delito. Auto em flagrante. Agressões dos policiais. Nenhuma menção. Declaração declinando da perícia. Ocorrência. Posterior pleito para tanto. Indeferido. Pecha. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. As alegações de ausência do laudo pericial do local dos fatos e de desistência voluntária do réu não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, serem apreciadas as matérias por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS FIDUCIARIAMENTE ALIENADOS. ALEGAÇÃO DE QUE É PESSOA NATURAL E QUE SOMENTE FORMALIZOU PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. CONTRATO QUE, TODAVIA, INDICOU O CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE ERRO POR PARTE DO BANCO. EXCLUSÃO DO BEM RELACIONADO. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Agravo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Operadora de plano de saúde em regime de direção fiscal. Indisponibilidade dos bens dos administradores. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de imóveis. Adquirente de boa fé. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danoscontínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais. Readequação do valor das mensalidades do curso de medicina. Pandemia da covid-19. Inviabilidade. Serviço defeituoso e onerosidade excessiva. Inexistência. Observância dos postulados da função social e da boa-fé contratual. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que « a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. Os princípios da função social e da boa- fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Civil e processual civil. Ação monitória. Cobrança de valores previstos em contrato. Irresignação da parte contratante. Alegação de ofensa a boa-fé objetiva e invocação da teoria da aparência. Temas não prequestionados. Súmula 211/STF. Irresignação da parte contratada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exclusão de litisconsorte passivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional a matéria decidida no julgamento parcial da lide. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 2º não caraterizada.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Ufsc. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Com base no conjunto probatório, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de trânsito em julgado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Recebimento de valores indevidos. Erro da administração. Boa-fé. Devolução. Descabimento.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo do Ministro de estado da casa civil que declarou nulo atos praticados pelo conselho de administração da geap. Grupo de autogestão em saúde. Liminar concedida em outra ação mandamental não constitui prejudicialidade externa a ensejar a carência superveniente de interesse processual. Conexão. Modificação de competência absoluta. Impossibilidade de reunião das ações. Prejudicialidade não reconhecida. Provimento judicial de cognição sumária. Juízo de probabilidade. Princípios da segurança jurídica. Boa fé do jurisdicionado e proteção da confiança.
«I - Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato administrativo do Sr. Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, que declarou nulos os atos praticados pelo Conselho de Administração da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE a partir de 27/04/2016 e indicou representantes para compor tal órgão, com a consequente destituição do Impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE VIRTUAL DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Suspensão do cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de execução. Inércia do exequente por significativo período de tempo. Boa-fé objetiva. supressio. Não ocorrência. Distinção. Prescrição e decadência. Impossibilidade da suspensão da fluência de juros e correção monetária durante a suspensão do processo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 489. CPC/2015 art. 1.022. CCB/2002, art. 422.
A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período de tempo, sem diligência por parte do credor, não configura supressio, de modo que não obsta a fluência dos juros e da correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Pedido genérico, impossibilidade de cumulação e do princípio da boa-fé contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer. Revisão de reajuste de mensalidades. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, não se vislumbra a violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência - Cobrança de suposto creditamento indevido de ICMS - Proveniência inidônea - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida - Alegação, entre outras, de cerceamento de defesa; boa-fé na realização das compras; excesso no valor da multa punitiva - Pretensão de anulação da sentença para a realização da instrução processual ou a procedência da ação, considerando-se a Súmula 509/STJ, bem como toda a demonstração de boa-fé da REQUERENTE, concedendo-se a anulação dos débitos referentes aos valores de ICMS e à multa administrativa arbitrada ou, alternativamente, o reconhecimento do caráter confiscatório da multa para se reconhecer a inconstitucionalidade de suposto dispositivo que a fundamenta, determinando sua inaplicabilidade em virtude da violação ao princípio da vedação ao confisco; redução da multa, para patamares que não afronte o princípio da capacidade contributiva, conforme entendimento pacífico do STF - Descabimento - Provas documentais nos autos suficientes para o julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de prova oral, ante a matéria de direito que se analisa - Não comprovação da regularidade das operações de compra e venda - Multa punitiva que não excedeu o valor do débito tributário, devendo ser mantida, conforme entendimento dos órgãos superiores - Autor que não se desincumbiu ao cumprimento no determinado no CPC, art. 373, I - CTN, art. 136, que deve ser aplicado ao caso - Afastamento da Súmula 509/STJ - Decisão mantida -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PEDIDO DE ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A OBTENÇÃO DOS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. DESÍDIA DA PARTE. DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, inclusive com a transferência dos valores penhorados, diante da ausência de manifestação da Defensoria Pública e da não localização dos réus, cujos endereços não foram atualizados nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.
«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote