Jurisprudência sobre
principio da boa fe processual
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951 - TJSP. Civil e processual. Locação. Ação que visa a declaração de nulidade do saque da garantia-depósito cumulada com restituição de valor. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela autora.
Supostos vícios da sentença, não sanados na apreciação de embargos de declaração, podem ser supridos no julgamento da apelação, a teor do disposto nos parágrafos do CPC, art. 1.013. Vício, no caso concreto, não verificado. Incontroverso o descumprimento de cláusula que impõe depósito de quantia após a concessão do «habite-se". Descumprimento dessa cláusula que autorizou o saque da multa contratual da garantia-depósito. Não se verifica a existência de comportamento contraditório, que tenha a anterior locadora, ora ré, agido contra os princípios de probidade e boa-fé impostos no CCB, art. 422. A ocorrência ou não de prejuízo é irrelevante para a aplicação da multa fixada de comum acordo pelas partes. A intervenção do Poder Judiciário deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia, per se, como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes. Não se verifica hipótese prevista no art. 413 do Código Civil que permita a redução da multa. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Incidência sobre imóvel. Invasão. Ocupação por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso dos autos.
«1 - É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Recebimento indevido de auxílio complementar de saúde. Boa-fé-objetiva do servidor não evidenciada. Ressarcimento ao erário. Previsão na Lei 8.112/90. Tema 1.009/STJ. Ale gação de violação do princípio da irredibilidade vencimental. Apelação improvida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do re curso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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954 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ).
I. Caso em exame 1. Ação proposta pela Fundação Assefaz para cobrança das contribuições do plano de saúde de novembro de 2015 a janeiro de 2016, no total de R$ 3.242,38. 2. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 3. Apela o réu, sustentando que se aplica a prescrição quinquenal ao caso, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, e que, na hipótese, o prazo prescricional não foi interrompido, nos termos do CPC, art. 240, § 1º, diante da demora na citação, a qual imputa à parte autora, por ter fornecido endereço errado. Considerando que a ação foi proposta em 06/09/2019 e a citação ocorreu em 29/06/2023, sustenta ter ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança das mensalidades de novembro de 2015 a janeiro de 2016. Salienta que ¿tentou realizar o pagamento do débito pela via extrajudicial ao oferecer proposta de acordo ao Autor, conforme e-mail no ID. 157¿, todavia ¿o Autor não aceitou a proposta e não ofertou qualquer contraproposta e distribuiu esta ação em 2019, quase 4 anos após o débito¿, com a finalidade de aumentá-lo, violando o princípio da boa-fé objetiva, não cumprindo, assim, o dever de mitigar o próprio prejuízo, conforme Enunciado 169 do CJF. Sustenta que devem ser considerados os princípios da boa-fé objetiva, em específico o instituto da supressio, da função social do contrato e do equilíbrio contratual, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da prejudicial de mérito, ou com a improcedência do pedido. III. Razões de decidir 4. A cobrança está lastreada em boletos bancários, emitidos em razão de contrato de prestação de serviços de plano de saúde, consoante se extrai do formulário de adesão ao plano anexado pela parte autora, bem como da carta circular enviada ao réu informando sobre o débito (líquido) e a possibilidade de emissão do boleto de cobrança no site da Assefaz. 5. Sendo assim, tratando-se de cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 6. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em 17/09/2019, firmou o entendimento de que a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil é residual, e portanto somente deve ser aplicada quando a hipótese não se enquadrar em nenhuma regra específica. 7. Ultrapassada a questão, verifica-se que na petição inicial houve um pequeno erro de digitação em relação ao número do endereço do réu, eis que, ao invés de constar o número 161, conforme informado no formulário de adesão ao plano de saúde, constou o número 16. 8. Como se constata, todavia, a demora na citação não decorreu apenas do equívoco cometido pela parte autora, mas dos próprios trâmites processuais e de erro da própria Serventia na expedição do segundo mandado de citação por OJA, para endereço com o número errado, não obstante já tivesse sido informado o número correto, pelo que não há que se falar que o despacho que ordenou a citação não interrompeu a prescrição, nos moldes do art. 240, §1º, do CPC. 9. Sendo assim, considerando que os débitos cobrados na presente demanda são de novembro de 2015 a janeiro de 2016; que a ação foi proposta em 06/09/2019; que se aplica à hipótese a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC, e que a demora na citação não decorreu apenas do pequeno equívoco (e não desídia) cometido pela parte autora, mas igualmente do próprio trâmite processual e inclusive de equívoco igualmente cometido pela Serventia, conclui-se que não se operou a prescrição da pretensão deduzida nos presentes autos. 10. Outrossim, entendo que não restou comprovada a alegação de violação ao princípio da boa-fé objetiva diante do fato de a apelada recusar a proposta de acordo do apelante e propor a presente ação após quatro anos do débito, e que isto teria a finalidade de aumentar a dívida, não tendo a apelada cumprido, assim, o dever de mitigar o próprio prejuízo, conforme Enunciado 169 do CJF. 11. Primeiramente não estava a apelada obrigada a aceitar qualquer proposta para pagamento da dívida, eis que o art. 314 do Código Civil dispõe que ¿Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.¿ 12. Logo, o parcelamento da dívida trata-se de mera liberalidade do credor, que pode ou não concedê-lo. 13. Outrossim, o princípio da boa-fé objetiva impõe deveres jurídicos para ambas as partes, e, sendo assim, pode-se pensar também que a apelada concedeu bastante tempo ao apelante a fim de se estruturar financeiramente para pagar a dívida, mas que, talvez, o mesmo estivesse aguardando esta prescrever. IV. Dispositivo 14. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 205 e 206, §5º, I, do Código Civil; CCB, art. 314. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/09/2019; AgInt no AREsp 2498087 / SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - data de julgamento: 20/05/2024 ¿ data da publicação: DJe 23/05/2024; AgInt no REsp 2053443 / DF Agravo Interno no Recurso Especial 2023/0049979-6; Relator Ministro Humberto Martins (1130); Órgão Julgador T3 - Terceira Turma; Data do Julgamento 26/02/2024; Data da Publicação/Fonte DJe 29/02/2024; 0090577-21.2020.8.19.0001 ¿ Apelação Des(a). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 11/09/2024 - Terceira Câmara de Direito Privado (Antiga 18ª Câmara Cível); 0086616-72.2020.8.19.0001 ¿ Apelação Des(a). Alcides da Fonseca Neto - Julgamento: 06/06/2023 - Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Recurso com caráter protelatório. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito no qual houve deferimento de pedido conjunto de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo quanto aos cálculos. Deferimento de ofício de prazo de suspensão pelo estado juiz. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Prescrição que contém peculiaridades. Pedido de apresentação de fichas financeiras feito pelos substituídos, com declaração da administração de que tinha interesse em juntá-Las, e tentativas de composição amigável homologadas em juízo. Impossibilidade de revisão de tais ocorrências, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.Iv. Agravo desprovido.
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957 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. 3. DANOS MORAIS COLETIVOS. « Projeto HSBC LER". investigação da vida privada dOS empregados . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, destaca-se, em relação aos danos morais coletivos, que o Colegiado regional foi enfático em afirmar que o ato praticado pelo réu foi «gravíssimo e inadmissível, bem assim que, no chamado «Projeto HSBC LER, o reclamado determinou a investigação da vida privada dos empregados, «de forma escancarada, atingindo, inclusive pessoas próximas e familiares, extrapolando o poder diretivo do empregador, «exercendo-o de forma abusiva e incompatível com o princípio da boa-fé". De igual modo ressaltou, em tal contexto, tratar-se de dano moral in re ipsa . Nesse quadro, a Corte Regional conferiu efetividade ao ordenamento jurídico, à doutrina e à jurisprudência, não se cogitando em afronta aos dispositivos apontados. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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958 - STJ. Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.
«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.
«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.
«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo inteno na ação rescisória. Indeferimento da inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Litigância de má-Fé. Agravo interno desprovido.
1 - Não pode ter trânsito o agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, optando o agravante pela defesa do mérito da ação originária.... ()
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962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da rodovia 283/SC. Aquisição do imóvel após a intervenção na propriedade. Tema 1.004.
1 - A jurisprudência do STJ, no julgamento do tema 1.004, pacificou a seguinte tese: «Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente".... ()
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963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por vítima de acidente de trânsito contra sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, considerando que a parte já havia celebrado acordo extrajudicial com os réus, com ampla e irrestrita quitação dos danos oriundos do referido acidente, no valor de R$35.000,00. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio. Nulidade. Audiência. Réu foragido. Alegada superveniência de prisão. Ausência de comunicação ao juízo de origem. Defesa constituída presente. Conhecimento e omissão. Vedação à própria torpeza. Dever, lealdade e boa-fé. Nulidade relativa. Prejuízos. Não demonstrados. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Ilegalidade. Inocorrência. Réu foragido. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multas de 2% do valor atualizado da causa. O agravante alega extravio de documento por seu antigo procurador e defende a validade do documento apresentado. ... ()
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968 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR DO RÉU, (II) CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO MESMO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, (III) A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, BEM COMO DE ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE, DESTACANDO, AINDA, (IV) QUE OS DEMAIS CORRÉUS TIVEREM SUA PRISÃO CAUTELAR REVOGADA E, COM ISSO, PUGNA PELA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 580. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PREVENÇÃO. JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0077353-14.2023.8.19.0000, POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL, EM 18/12/2023, QUANDO FOI DENEGADA A ORDEM. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE JULGADO. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS DEMAIS CORRÉUS, DIANTE DA EVIDENTE AUSÊNCIA DE IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL POIS, REPISE-SE, O PACIENTE ENCONTRA-SE FORAGIDO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REITERA A IMPOSSIBILIDADE DE RÉUS FORAGIDOS PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA, RESSALTANDO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. ORDEM DENEGADA.
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969 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Procedimento de Extinção de Condomínio. Decisão agravada que reconsiderou parte da decisão anterior, excluindo da nova avaliação as áreas objeto de permuta entre as herdeiras Solange e Ariana, ora recorrente, e condenou a recorrente em litigância de má-fé. Recurso da herdeira Ariana.
Preliminares de nulidade do Decisum e do processo a partir dos aclaratórios em comento. Rejeição. Alegação de não apreciação dos embargos declaratórios anteriores. Inexistência de prejuízo, o que impede a declaração de nulidade almejada. Questão referente à permuta de áreas entre as herdeiras que está preclusa, ante a concordância da agravante. Tese de não apreciação de questões superadas que tangencia a má-fé. Alegação de nulidade do julgado por não apreciação do pedido de intimação das partes para que se manifestassem sobre desmembramentos e nova estratégia de venda. Não acolhimento. Inexistência de prejuízo. Autoras, Espólio réu e interessada Solange que rejeitaram expressamente o pleito da recorrente. Determinação de nova avaliação. Procedimento que não pode ficar estagnado, devendo caminhar para a satisfação do direito das partes. Inexistência de preclusão pro judicato. Juízo que não decidiu novamente matéria já decidida. Acordo que foi celebrado no início do procedimento, para balizar as vendas em conjunto. Atual situação do feito em que 3/4 dos proprietários do bem, Fazenda Alvorada, são favoráveis à nova avaliação determinada. Alteração do acordo de ofício que não se observa. Magistrado que não é mero observador dos atos processuais, mas o condutor do feito. Incidentes os princípios da celeridade processual, razoável duração do processo, cooperação, boa-fé processual, eficiência e razoabilidade, na forma dos arts. 4º, 6º e 8º do Diploma Processual. Agravante que reiteradamente se manifestou, isoladamente ou em conjunto, contra os desmembramentos. Destaque dado pela agravante à diminuição das áreas 2-A e 2-B, ao contrário do acréscimo significativo de outra área, que buscou dar a impressão de grande perda para o bem em condomínio. Litigância de má-fé caracterizada. Incisos IV e V do CPC, art. 80. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Empréstimo consignado não autorizado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro do indébito. Danos morais. Prescrição afastada.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega não ter contratado o empréstimo consignado objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. (i) A prescrição quinquenal alegada pelo réu. (ii) A restituição simples ou em dobro dos valores indevidamente descontados. (iii) O cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A prescrição quinquenal alegada pelo réu não se aplica, pois se trata de contrato de prestações sucessivas. O prazo prescricional é decenal, conforme CCB, art. 205, e o último pagamento ocorreu em 01/2018, estando a ação dentro do prazo. 4. Comprovada a inexistência de relação jurídica e a irregularidade dos descontos, a restituição deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à violação da boa-fé objetiva. 5. Configurados os danos morais, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário e o sofrimento causado pelos descontos indevidos. Banco réu que não comprovou disponibilização de valores em conta bancária da parte autora, a qual impugnou em réplica afirmando a ausência de comprovação de valores disponibilizados com relação ao contrato em discussão. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Banco réu não provido e Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «Em casos de descontos indevidos decorrentes de fraude em contrato de empréstimo consignado, é cabível a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, com base na violação da boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 22/10/2013; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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972 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Na análise dos pressupostos recursais intrínsecos do recurso de embargos, entende-se demonstrado o dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Discute-se acerca da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade. Na interpretação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso a caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Precedentes. Não evidenciado o intuito protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso de embargos conhecido e provido.
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973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Nulidade. Participação do recorrente na audiência por videoconferência. Prisão preventiva decretada. Réu foragido. Prejuízo não constatado. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Recurso não provido.
1 - O exercício do jus puniendi por parte do Estado deve ser pautado pela observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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974 - TJMG. Apelações cíveis. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Anuência do autor, com pedido de troca no polo passivo. Admissibilidade. CPC/2015, art. 338. Extinção do feito sem resolução de mérito. Descabimento. Sentença cassada.
«- Ainda que se possa imputar descuido ao autor no ajuizamento da ação contra pessoa sem legitimidade passiva, se o réu argui sua ilegitimidade em contestação e o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, pleiteia a alteração no polo passivo, indicando o novo sujeito a ser citado, cumpre deferir a troca, nos termos do CPC/2015, art. 338, evitando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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975 - STJ. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Necessidade de prova pré constituída. Complementação. Possibilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. CPC/2015, art. 917, VI. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade).
«[...]. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. ... ()
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976 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegraçãode posse. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimentodo preparo recursal. Intimação para regularização. Falta deatendimento. Deserção. Princípio da primazia da Resolução do mérito.inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). (AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). ... ()
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977 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimos consignados. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando à revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos da mesma espécie celebrados dentro do mesmo contexto, os quais foram vinculados ao seu benefício previdenciário, gerando descontos em folha de pagamento. Processos distribuídos ao mesmo juiz que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e recomendou a concentração de todos os contratos em uma só ação. O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. Precedentes. Custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso, nos termos do CPC, art. 290. Indevida condenação da autora ao pagamento de custas processuais. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido
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978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTUTLO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA ARGUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
- Aalegação do fato impeditivo de cumprimento do título executivo judicial (inexistência do cargo indicado na exordial) deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, dada a natureza do questionamento, não havendo falar em inobservância ao princípio da adstrição. ... ()
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979 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abandono processual. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo. Abandono do autor. Má-fé processual. Desídia. Instituição financeira com corpo jurídico próprio. Sentença mantida
«- A inércia da parte capaz de ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de abandono da causa, corresponde àquela que, a par de acarretar a paralisação do processo, permite presumir a desistência em relação à prestação jurisdicional. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Preclusão. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ato processual praticado por procurador após a morte da parte outorgante. Ausência de má-fé e prejuízo aos sucessores. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Refis. Lei 9.964/2000. Inclusão de dívida tributária no programa de parcelamento após o período legal previsto na lei. Acórdão recorrido que se assenta no princípio constitucional da proporcionalidade. Incompetência do STJ.
«1. Trata-se de agravo regimental no qual se sustenta a inaplicabilidade do entendimento da Súmula 126/STJ, ao argumento de que «o acórdão regional embasou-se em fundamento eminentemente infraconstitucional, sendo que o princípio da proporcionalidade/razoabilidade sequer chegou a ser expressamente mencionado na ocasião, mas apenas implicitamente e de forma meramente ilustrativa, não acarretando sustentáculo válido para interposição de recurso extraordinário. Defende-se que o princípio da razoabilidade não tem carga normativa suficiente para fundamentar o acórdão objeto do recurso especial, de tal sorte que não seria cabível o recurso extraordinário. ... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO DA RÉ QUANTO À PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVAMENTE A UM DOS IMÓVEIS.
BEM COMPOSTO POR TRÊS CONSTRUÇÕES: NO TERRENO NOS FUNDOS, E CASA COMPOSTA POR DOIS PAVIMENTOS (LOJA COMERCIAL E SOBRADO). PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA AUTOR E RÉ. NO ENTANTO, NÃO FOI OBSERVADO O PEDIDO NA INICIAL, EM TODA SUA AMPLITUDE. O APELADO, REQUEREU NA INICIAL, SUBSCRITA PELO MESMO, EM CONJUNTO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE A PARTE QUE LHE COUBESSE NA «CASA FOSSE CEDIDA EM PARTES IGUAIS PARA AS DUAS FILHAS. MANIFESTOU EXPRESSA E LIVREMENTE SUA INTENÇÃO DE CEDER SUA COTA-PARTE NA PARTILHA, SOBRE O QUE EXPRESSAMENTE ANUIU A PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DA DEMANDA (INOVAÇÃO) QUE NÃO PROSPERA. PARTE AUTORA QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS VEIO ALEGAR VÍCIO NA INICIAL E PEDIR A PARTILHA DE FORMA QUE FICASSE COM A LOJA E O RESTANTE PARA A RÉ E SUAS FILHAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, VIOLADORA DA BOA-FÉ PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DE 50% QUE CABE AO AUTOR NA PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL SEJA CEDIDO ÀS DUAS FILHAS, EM PARTES IGUAIS (12,5% PARA CADA). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de inatividade. Decisão em antecipação de tutela. Julgamento improcedente do pedido. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.
«1. O adicional de inatividade, ao se aderir aos benefícios de pensão ou inatividade, não deixa de ter natureza de verba alimentar. De outra parte, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo, da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, principalmente o adicional de inatividade, sujeitos à devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. ... ()
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984 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Contratação de servidores públicos sem prévio concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Apontada ofensa a Lei 8.429/1992, art. 12. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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985 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Indevida inovação recursal. Comportamento processual contraditório.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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986 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Indeferimento da inicial por ausência de reconhecimento de firma em procuração. Exigência legal inexistente. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, que indeferiu a petição inicial, com base no CPC, art. 330, IV, e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que a procuração apresentada deveria conter reconhecimento de firma. A autora busca a reforma da sentença, sustentando que a exigência de reconhecimento de firma é descabida e que todos os requisitos legais foram atendidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há exigência legal de reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado para fins de ajuizamento de ação; (ii) definir se a ausência de tal reconhecimento pode ensejar o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A procuração apresentada pela autora nos autos atende aos requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil, não havendo previsão legal para exigência de reconhecimento de firma. 4. O CPC, art. 425, VI, reconhece a validade de reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares, ressalvada a alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorre nos autos. 5. A determinação judicial de reconhecimento de firma extrapola os limites da legalidade e impõe excesso de rigor formal, incompatível com os princípios processuais da cooperação, da boa-fé e da primazia do julgamento do mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não é exigido reconhecimento de firma em procurações para fins processuais, sendo esta prática considerada desnecessária e formalismo excessivo. 7. A anulação da sentença é medida que se impõe para garantir o retorno dos autos à origem e o regular prosseguimento do feito, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a apreciação do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado para fins de ajuizamento de ação judicial. A imposição de tal exigência viola os princípios processuais da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da boa-fé processual. Documentos apresentados nos autos que atendem aos requisitos legais devem ser considerados válidos para fins de processamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 654, § 1º; CPC, arts. 425, VI, 4º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de homicídio. Intimação para audiência de instrução. Recorrente não encontrado. Aplicação da disciplina do CPP, art. 267. 2. Necessidade de informar a alteração do endereço. Venire contra factum proprium. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Embora o recorrente tivesse plena consciência de que contra ele havia um processo criminal em curso, mudou-se de endereço, sem comunicar à justiça, razão pela qual não foi encontrado para ser intimado da audiência de instrução, debates e julgamento. Dessarte, incide no caso dos autos a disciplina do CPP, art. 367 - Código de Processo Penal, o qual dispõe que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Caso concreto. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no CPC, art. 223, parágrafo único, segunda parte, Código de Processo Civil , com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... ()
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989 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, HOMOLOGOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, REFERENTE AO LEVANTAMENTO DE R$ 4.818,46 PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE DE R$ 18,46. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONSTITUI DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE NOTA FISCAL. 4. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PRESUME A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. 5. A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRAL IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 18,46 OU SUA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL É DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE ABRANGER A INTEGRALIDADE DOS VALORES LEVANTADOS, SENDO EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES OU SUA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART. 74, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO POSTERIOR QUANDO O IMÓVEL FOI OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Rosangela de Fátima Nunes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito movida contra CSF Administradora e Corretora de Seguros EIRELI, com condenação da autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de R$495,00, em favor da ré. ... ()
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992 - TJSP. Direito Processual Civil. Indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida ou por empresa validade por autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, fundamentada na ausência de procuração com assinatura digital validada pela ICP-Brasil. II. Questões em discussão 2. (i) Validade da procuração com assinatura eletrônica não validada pela ICP-Brasil; (ii) Excesso de formalismo processual; (iii) Possibilidade de prosseguimento do feito em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICPBrasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J). Cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. A exigência de firma reconhecida ou assinatura digital pela ICP-Brasil, na ausência de indícios de fraude ou má-fé, viola os princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 5. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na instância de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: É válida a procuração com assinatura eletrônica não emitida pela ICP-Brasil, na ausência de exigência legal específica ou indícios de fraude, sendo descabido o indeferimento da petição inicial por excesso de formalismo. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 654, §1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 1007938-77.2024.8.26.0005, Rel. Des. José Marcos Marrone; TJSP, Embargos de Declaração 2201511-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 2. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA. 3. PRESCRIÇÃO. 4. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. 5. READMISSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. JUSTIÇA GRATUITA. 8. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. ART. 791-A, CAPUT e § 2º, DA CLT. Estando o percentual de honorários advocatícios em consonância com o art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, deve ser o agravo de instrumento desprovido. Agravo de instrumento desprovido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO, SOB O REGIME CELETISTA, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS ANTES DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO MS 21.322-1/DF (23/04/1993). VALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÕES DO STF, DA SBDI-1 E DE TURMAS DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema «reintegração - empregado público - validade, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LIV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO, SOB O REGIME CELETISTA, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS ANTES DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO MS 21.322-1/DF (23/04/1993). VALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÕES DO STF, DA SBDI-1 E DE TURMAS DO TST. Com o advento da Constituição de 1988, o acesso a cargos, empregos e funções públicas, só é possível mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, com exceção dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração - o que não é a hipótese dos autos (CF/88, art. 37, II). Nesse contexto, considerando-se a exigência constitucional de concurso público para a admissão do empregado público, a ausência desse requisito formal enseja a nulidade, de pleno direito, da contratação do empregado (CF/88, art. 37, § 2º). Especificamente em relação à Administração Indireta, a discussão acerca da exigência de aprovação prévia em concurso público para as contratações de empregados de empresa pública e sociedade de economia mista somente foi pacificada pela jurisprudência da Suprema Corte no julgamento do MS 21.322-1/DF, em 23/04/1993 . Por tais razões, com fulcro nos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da boa-fé, o Supremo Tribunal Federal passou a mitigar a declaração de nulidade de contratações como a ocorrida no caso vertente, sobretudo levando em consideração que, entre o início da vigência da CF/88 até o julgamento do MS 21.322-1/DF (23/04/1993), a jurisprudência oscilava quanto à necessidade - ou não - de prévia aprovação em concurso público para provimento de empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Em decorrência do exposto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a partir do julgamento do E-ED-RR - 4800-05.2007.5.10.0008, em 23/05/2013, seguindo a jurisprudência do STF em casos semelhantes, firmou o entendimento de ser válido o provimento de cargos e empregos públicos em empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que ausente prévia aprovação em concurso público, no período de 5/10/1988 a 23/4/1993 . Na hipótese, verifica-se que o cerne da questão consiste em saber se o período de admissão do Reclamante ocorreu anteriormente ao julgamento do MS 21.322-1/DF (23/04/1993). De acordo com as premissas fáticas descritas na decisão regional, conclui-se que o início do labor do Reclamante ocorreu em janeiro de 1993 . Assim, à luz da segurança jurídica, da estabilidade das situações criadas administrativamente há mais de 20 anos e da boa-fé objetiva, além do entendimento de que eram válidos os contratos celebrados pelas sociedades de economia mista sem concurso público até 24.03.1993, o acórdão recorrido deve ser reformado, para se reconhecer o direito do obreiro à reintegração no emprego, com o pagamento dos créditos trabalhistas relativos ao período, considerando que a admissão ocorreu em janeiro de 1993, nos limites do julgamento preferido no MS 21.322-1/DF (23/04/1993). Acrescente-se que o Reclamante foi dispensado em 2019, quando não mais havia dúvida sobre a regularidade dos pactos celebrados sem concurso público no lapso temporal anterior a 23.04.1993. Recurso de revista conhecido e provido.
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS EMPRESAS DEMANDAS A PROCEDER AO RESTABELECIMENTO DA AVENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, NO VALOR DE R$ 7.000,00. REFORMA PARCIAL. CANCELAMENTO DO SEGURO DE SAÚDE EM RAZÃO DOS ATRASOS QUE NÃO PODERIA TER SIDO REALIZADO DE FORMA AUTOMÁTICA. DICÇÃO Da Lei 9.656/1998, art. 13, II, SEGUNDO O QUAL HÁ NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA. DIREITO DE RECEBER A COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO FOI OBSERVADO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, II. COMPORTAMENTO ADOTADO PELAS RÉS QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL TAMBÉM CARACERIZADO. VALOR QUE, CONTUDO, SE REDUZ PARA R$ 2.000,00, UMA VEZ QUE NÃO HÁ RELATOS DE MAIORES DESDOBRAMENTOS EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E QUE, EM RAZÃO DOS INÚMEROS ATRASOS DO PAGAMENTO, DURANTE O ITER PROCESSUAL, JÁ OCASIONOU UM NOVO CANCELAMENTO DO AJUSTE, QUE NÃO É OBJETO DESTE PROCESSO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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996 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entendimento jurisprudencial. Súmula 568/STJ
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não verificada. Fundamentação adequada e suficiente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Imóvel alienado em fraude à execução. Inaplicabilidade da norma protetiva.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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998 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JURI. art. 121, §2º, I E IV, E art. 148, CAPUT, E art. 148,§1º, IV,
(8x) TODOS DO CP E LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT, TODOS N/F DO CP, art. 69. CONDENAÇÃO. Assiste parcial razão ao Parquet. Diante dos termos do CP, art. 59, vê-se que o legislador atribuiu à pena a importante função de prevenção especial. Por conseguinte, ao estabelecer a pena deverá o magistrado buscar aniquilar os efeitos do crime como exemplo negativo para a sociedade, atendendo ao anseio de justiça e revigorando a consciência jurídica da comunidade. A seriedade na imposição da sanção criminal, em especial nos crimes mais violentos que, infelizmente, vêm assolando o cotidiano do Estado do Rio de Janeiro, é imperativa para salvaguardar os superiores interesses da sociedade, tão fustigados por uma criminalidade atroz, que faz questão de esbugalhar absoluto menosprezo pela vida humana. No caso em análise, ao contrário do que entendeu o juiz de piso, os maus antecedentes do acusado encontram-se evidenciados pela folha de antecedentes criminais juntada às fls. 871/879 destes autos, onde consta condenação no bojo do processo 0183150-49.2018.8.19.0001 por crime praticado em 03/08/2017, transitada em julgado em 31/10/2019. Com efeito, a referida condenação embora imprestável para fins de reconhecimento da reincidência, visto que se refere a crime praticado em data anterior à data dos ilícitos ora apurados, mas com trânsito em julgado posterior, é apta para caracterização dos maus antecedentes, visto que diz respeito ao histórico do acusado. Precedentes Jurisprudenciais. STJ. De igual maneira, o reconhecimento da péssima conduta social do acusado se impõe. Somado ao fato de que a abominável prática dos crimes aferidos nestes autos deu-se enquanto já respondia a processo pela prática de crime anterior, tem-se que as provas produzidas em outro processo e trazidas ao presente feito pela acusação, revelam que o réu vinha se dedicando à vida criminosa, sendo conhecido como «chefe do morro, tendo se autointitulado «dono da comunidade onde reside, inclusive postando fotos em redes sociais (indexes 49 a 51 e 898 a 910), restando escancarado o péssimo relacionamento do acusado no meio em que vive. Reconhecimento das circunstâncias negativas dos maus antecedentes e da péssima conduta social que se impõe para recrudescimento da pena. Por outro lado, sem razão o Ministério Público no que se refere ao pleito de majoração das penas-bases dos crimes pelos quais o acusado foi condenado, considerando o intervalo entre a pena mínima e pena máxima. Como sabido, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do magistrado. No caso em análise, não há que se falar em violação à proporcionalidade quando o juiz, de forma fundamentada, adota a pena mínima prevista no tipo como ponto de partida para a exasperação da reprimenda, atendendo aos critérios estabelecidos pelo CP, art. 68, considerando, repito, que ao juiz é conferido o poder discricionário de ponderar no caso concreto a relevância de optar entre as penas cominadas ao tipo, conforme entenda ser razoável, necessário e adequado. Quanto ao crime de sequestro, em respeito à soberania dos veredictos, é dever o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 148, §1º, IV, do CP, considerando que, conforme decidido pelos jurados, houve o sequestro de 08 (oito) crianças. Do mesmo modo, deverá ser reconhecido o concurso formal entre os crimes de sequestro, tendo em conta que foram 09 (nove) as vítimas (a condutora do transporte escolar e as 08 crianças que estavam no interior da van) e não apenas uma. Quanto ao apelo defensivo, melhor sorte não socorre o acusado. Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante do acusado. Declaração espontânea do réu aos policiais, no momento da prisão, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais do acusado foram respeitados. Da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada apenas na confissão informal do acusado aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão do réu e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, importante destacar que a suposta nulidade teria ocorrido no ano de 2018 e após inúmeras oportunidades, somente agora a defesa resolve sustentar a tese da presumida nulidade. Quanto à questão, cumpre registrar que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira - aquela que podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após a ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Pleito de fixação das penas-bases em seus mínimos legais que não encontra amparo no conjunto fático probatório produzido nestes autos. Conforme demonstrado acima, por força do recurso do Ministério Público, as penas-bases impostas ao acusado deverão sofrer exasperação. Por fim, inadmissível o pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de homicídio e sequestros perpetrados pelo apelante e pelos quais restou condenado, por se tratarem de delitos de espécies distintas, ainda que cometidos no mesmo contexto temporal. CONHEÇO DOS RECURSOS para NEGAR PROVIMENTO ao apelo defensivo e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para, diante da presença das circunstâncias judiciais negativas dos maus antecedentes e da má conduta social do réu, exasperar as penas-bases de todos os crimes pelos quais restou condenado; reconhecer a forma qualificada do crime de sequestro contra 08 (oito) crianças e admitir a incidência do concurso formal entre os 09 (nove) crimes de sequestro. E, por fim, observado o disposto no CP, art. 69, fixar ao acusado a pena final de 31 (TRINTA E UM) ANOS, 07 (SETE) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO, além do pagamento de 1.079 dias-multa à razão unitária mínima, mantido o regime imposto na sentença.... ()
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999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Fraude à execução. Penhorabilidade do bem de família. Agravo interno desprovido.
1 - «A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/1990 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio. Nesse contexto, caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa- fé objetiva. Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018). ... ()
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1000 - TJSP. Gratuidade da Justiça concedida para análise do mérito recursal. Art. 98, §5º, do CPC. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Exigência indevida de procuração com firma reconhecida. Formalismo excessivo. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, indeferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando o pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que a procuração juntada aos autos não continha firma reconhecida nem especificava o contrato impugnado. 2. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado (RMC) que nunca teria contratado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração constitui requisito essencial à sua validade e (ii) estabelecer se a ausência desse requisito justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito. III. Razões de decidir 4. O art. 654, §1º, do Código Civil exige apenas que a procuração contenha lugar, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes, não havendo exigência de firma reconhecida para sua validade. 5. O CPC, art. 425, VI dispõe que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares fazem prova dos originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A exigência de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente extrapola os limites legais e caracteriza formalismo excessivo, violando os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual (CPC, arts. 4º, 5º e 6º). 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente afastado a necessidade de firma reconhecida em procurações para ajuizamento de ações, destacando que a ausência desse requisito não inviabiliza a análise do mérito da demanda. 8. O indeferimento da inicial com base em requisito não previsto em lei impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A exigência de firma reconhecida em procuração para ajuizamento de ação não tem respaldo legal e configura formalismo excessivo. O indeferimento da inicial por esse motivo viola os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual, devendo ser afastado para garantir o regular processamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 321, parágrafo único, 425, VI, 654, §1º, e 1.013, §3º; CC, art. 654, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1133131-79.2022.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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