(DOC. VP 210.8160.9307.1755)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Nulidade. Participação do recorrente na audiência por videoconferência. Prisão preventiva decretada. Réu foragido. Prejuízo não constatado. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Recurso não provido.

1 - O exercício do jus puniendi por parte do Estado deve ser pautado pela observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - O direito de presença é um dos desdobramentos do princí

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