(DOC. VP 230.7071.0729.2953)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Recurso com caráter protelatório. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote