(DOC. VP 241.1011.1779.9990)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória.CPC, art. 485, IV. Princípio da boa-Fé. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Nos termos da súmula 283/STF é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2.No caso, verifica-Se que a questão da rescindibilidade da sentença circunvolve-Se não apenas à competência, ou incompetência, da justiça trabalhista, mas, principalmente, na má-Fé da parte. Esse fundamento se mostrou suficiente para a manutenção do acórdão rescindendo. Por conseguinte, não impugnado o fundamento nas razões de seu recurso especial, mantido o óbice da súmula 283/STF. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

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