(DOC. VP 234.0644.9945.1511)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA E REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL. INVALIDADE. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES SUBSEQUENTES AO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO UNILATERAL QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, determinando o restabelecimento do contrato, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre buscando a condenação da operadora ré ao pagamento de indenização. A requerida sustenta a validade da rescisão contratual por inadimplência e pleiteia a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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