(DOC. VP 241.0310.7208.3503)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Princípio da boa-Fé. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.Omissão. Contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.O acórdão embargado foi claro ao decidir pelo óbice da súmula 283/STF, na medida que se verificou pelo acórdão do tribunal a quo, fls. 370/375, que a questão da rescindibilidade da sentença se circunvolve não apenas à competência ou incompetência da justiça trabalhista, mas, principalmente, na má-Fé da parte em impetrar mandado de segurança, sem mencionar em suas razões que obtivera sentença desfavorável ao reconhecimento do direito ao enquadramento no cargo de defensor público do estado do rio grande do sul. 2.Embargos de declaração rejeitados.

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