Jurisprudência sobre
principio da boa fe processual

601 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que consignou ser incompetente para analisar pedido de nulidade processual pelo falecimento do patrono do executado - Ausência de elementos que atestem que o agravante tinha conhecimento da morte de seu patrono - Boa-fé presumida - Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Ausência de trânsito em julgado, ante o não cumprimento do art. 313, § 3º do CPC - Inexigibilidade do título executivo que deu origem ao cumprimento de sentença - Processo extinto sem resolução do mérito.

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602 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. CF/88, art. 109. Acórdão fundamentado na violação ao princípio da boa-fé do causídico. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão que não merece reparos. Recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1. Não merece reparos o acórdão recorrido quando assenta que residindo o Segurado em comarca que não é sede de vara da Justiça Federal (Guaimbê/SP), a ação poderia ter sido proposta no Juízo de Direito da Comarca de Getulina, no âmbito da Justiça Estadual; perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Bauru, à época com jurisdição sobre a cidade de Guaimbê; ou, por fim, perante uma das varas federais da cidade de São Paulo. Não havendo que se falar, assim, em competência territorial relativa do Juízo federal da Subseção Judiciária de Marília. ... (Continua)

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603 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante dativo. Imprescindibilidade da apresentação de currículo e declaração de inexistência de impedimento ou suspeição. O inventariante dativo, por ser nomeado como auxiliar da justiça, deve demonstrar claramente sua qualificação técnica e declarar a inexistência de causas de impedimento ou suspeição, nos termos do CPC, art. 148. O direito à informação é corolário dos princípios da transparência, imparcialidade e boa-fé processual, assegurando que todos os sujeitos do processo atuem de maneira cooperativa e isenta.

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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Manutenção de dependente. Princípio da boa fé contratual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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605 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O direito de ação é direito subjetivo da parte assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XXXV («a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito «). Diante da sistemática processual, cabe à parte o exercício do seu direito fundamental à ação de forma sempre pautada nos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processuais, sob pena, inclusive, de sua conduta ser enquadrada no CPC/2015, art. 80. Todavia, faz-se importante enfatizar que a caracterização da litigância de má-fé não decorre seja da mera improcedência das pretensões articuladas na petição inicial, seja da rejeição das teses e defesas veiculadas em contestação, visto que deve ser efetivamente comprovada que a conduta da parte encontra-se tipificada no CPC/2015, art. 80. No caso, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, foi mantida a multa por litigância de má-fé imposta à trabalhadora, pelo mero fato de que as pretensões relativas ao «salário por fora e «justa causa terem sido «cabalmente infirmadas pelas provas produzidas no feito. Assim, conclui-se que a Corte de origem, ao entender configurada a litigância de má-fé da reclamante, acabou por violar o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, visto que, por meio da penalidade processual, restringiu o exercício do direito de ação assegurado constitucionalmente. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Diferenças de comissões. Vencimento mês a mês. Prescrição parcial reconhecida. Valor das mercadorias. Exclusão dos tributos. Impossibilidade. Súmula 83. Quitação tácita. Violação do princípio da boa-fé. Alteração unilateral do contrato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Matéria repetitiva. Reposição ao erário. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé. Decisão judicial provisória reformada. Revisão administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos provimentos jurisdicionais. Princípio da segurança jurídica. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF contra a União objetivando a sustação dos efeitos do ato que determinou aos substituídos a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial. ... (Continua)

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608 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Bem de família dado em garantia hipotecária por livre e espontânea vontade. Empresa familiar da qual são os únicos sócios marido e mulher. Disposição do bem que se reverteu em favor da família. Inadimplência. Possibilidade de penhora. Art. 3º, V, Lei 8.009/1990. Venire contra factum proprium. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido.

«1. No caso de garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso V. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Reconvenção. Contrato escrito sem assinatura. Prova do consentimento. Forma contratual específica. Boa-fé objetiva. Aceitação tácita pelo silêncio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ônus probatório. Satisfação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à exigibilidade da divida não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem da forma como apresentada no recurso especial, à luz da ofensa ao arts. 107, 111 e 422 do CC/2002 e das alegações de inexigibilidade de forma especial para a validade da manifestação de vontade, do princípio da boa-fé objetiva e da possibilidade de o silêncio importar aceitação tácita, nem mesmo após a oposição de os embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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610 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Denunciação da lide à operadora de plano de saúde. (ii) Sentença decretando a procedência das demandas principal e secundária. Insurgência da litisdenunciada. (iii) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. O Banco Bradesco S/A e a empresa Bradesco Seguros S/A integrarem um mesmo grupo econômico, não sendo difícil compreender, aos olhos do público consumidor e à luz da teoria da aparência, que se tratem, ao final, de uma única entidade: Bradesco. Denunciada-apelante que, citada, participou da lide normalmente, manifestando-se nos autos sem jamais alegar sua propalada ilegitimidade para figurar na causa, com exteriorização de postura processual compatível com a de quem se considera parte efetivamente legítima para participar do processo e debater as questões fático jurídicas nele tratadas, exercitando de maneira ampla as garantias do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência dos C. Tribunais Superiores que repudia aquilo que se convencionou chamar de «nulidade de algibeira ou «nulidade de bolso, «que ocorre justamente quando a parte deixa para arguir o vício apenas em momento posterior, dada a conveniência para a sua defesa, e em afronta ao princípio da boa-fé processual, norteador do atual processo civil (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, j. 11/06/2019, DJe 14/06/2019). (iv) Efeitos da revelia incidentes à espécie. Não se descura que a revelia, em si só considerada, não conduza ao automático decreto de procedência das pretensões autoriais. No caso dos autos, porém, invertido o ônus da prova em razão da natureza consumerista havida entre denunciantes e denunciada, a revelia fez com que a denunciada-apelante deixasse de comprovar que o hospital mantido pela autora não figurava, ao tempo dos fatos (setembro de 2010), em sua lista de estabelecimentos referenciados; ou de que, também ao tempo dos fatos, os procedimentos, insumos e materiais utilizados no tratamento do segurado não estavam contemplados nos limites de cobertura da apólice contratada. Falta de contestação e de consequente impugnação aos termos da denunciação, aliada à inversão do ônus da prova incidente à espécie, que, portanto, fez com que se tomassem por verdadeiros os fatos alegados pelas denunciantes, em simples consequência da revelia da denunciada. (v) Prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil) não verificada. Prazo prescricional que somente passou a fluir quando as filhas e herdeiras do segurado se habilitaram nos autos como sucessoras processuais do falecido pai, momento em que tiveram conhecimento da negativa de cobertura securitária. Contestação com pedido de denunciação da lide à apelante ofertada antes do decurso de um ano. (vi) No mérito, irresignação impróspera. (vi.1) Vedação à denunciação da lide contida no CDC, art. 88 que não se aplica à espécie, mas apenas à casuística descrita no art. 13, parágrafo único, do citado Diploma Legal, de que não trata o caso em apreço. (vi.2) O fato de os réus-denunciantes terem subscrito, na data de ingresso ao hospital, «Termo de Compromisso de Pagamento, em nada desabona a seguradora do dever de cobrir as despesas incorridas no curso de tratamento, notadamente quando comprovada, de um lado, a condição de segurado e, de outro, não comprovada, pela seguradora, a recusa formal ao custeio do tratamento por ausência de cobertura prevista na apólice. (vi.3) Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre os valores devidos devem ser calculados desde o vencimento da obrigação, na forma do CCB, art. 397. Sem prova formal da recusa de cobertura do tratamento, deveria a apelante ter providenciado o custeio das despesas incorridas pelo segurado ao tempo do vencimento, de modo que, não o tendo feito, encontra-se em mora desde então. (vi.4) Afastamento dos ônus da sucumbência. Descabimento. A apelante deu azo à cobrança ao deixar de cobrir, sem justificativa ou recusa formal, as despesas havidas com o tratamento de segurado. A recusa em satisfazer espontaneamente aquilo que por contrato tinha o dever de cumprir acabou por motivar, também, a propositura da lide secundária - a cujos termos, é bom frisar, a apelante gravemente resistiu. Deve, pois, suportar os ônus da derrota amargada nas lides principal e secundária. (vii) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

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611 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bens imóveis. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Nulidade de prova pericial contábil. Adoção do instituto do adimplemento substancial. Princípio da boa-fé objetiva. Alienação de estabelecimento. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Consumidor. Universidade. Professor de educação física. Violação dos deveres de informação, da transparência e da boa-fé. Danos morais. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de resolução. Inviabilidade. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, proposta por Renato Paulino de Lima Junior, ora recorrido, contra Unisuam - Centro Universitário Augusto Mota, ora recorrente. ... (Continua)

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613 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Agravo regimental a que se dá provimento.

«1 - Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ contendo equívoco quanto à data do trânsito em julgado de acórdão. Discussão acerca do efeito jurídico a ser conferido a certidão reveladora de falsos dados quando a parte beneficiária das informações inverídicas não tenha contribuído para o erro. ... (Continua)

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614 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Condenação. Réu foragido. Dois recursos de apelação. Defensor dativo e advogado particular. Desentranhamento das segundas razões recursais apresentadas quase um ano depois. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impugnação de acórdão desta corte. Impetração de mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Excepcionalidade. Decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Não ocorrência inexistência de teratologia ou ilegalidade. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou de correição. Súmula 267/STF. Recalcitrância desarrazoada no manejo dos recursos processuais. Descumprimento dos princípios fundamentais da boa-fé, cooperação e celeridade (arts. 4º, 5º e 6º do CPC/2015). Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súm. 267 do STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. ... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Propaganda institucional, para fins de promoção pessoal. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/09/2018, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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617 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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618 - STJ. penal e processual penal. Recurso especial. Roubo. Interpretação da Súmula 545/STJ. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do CP, art. 65, III, «d. Proteção da confiança (vertrauensschutz) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão. Proposta de alteração da jurisprudência. Recurso especial desprovido.

1 - O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Ambiental e urbanístico. Ação demolitória. CCB, art. 1.280. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Art 47 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 114). Princípio da boa-fé. CPC/2015, art. 5º, II. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem e o STJ devem examinar a admissibilidade do Recurso Especial, não estando o STJ vinculado à decisão do Tribunal a quo. Contudo, os recorrentes possuem o dever de impugnar corretamente a decisão de admissibilidade por aquele Tribunal proferida, sob pena de não se conhecer do recurso, o que ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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620 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação ordinária. Obrigação de não fazer. Complexo industrial de suape. Rodovia pedagiada. Pretensão de isenção. Protocolo de intenções e boa-fé. Aparência contrária aos interesses do agravante. Necessidade de amadurecimento do processo. Negativa de antecipação dos efeitos da tutela recursal ratificada. Agravo regimental improvido.

«1. O colegiado visualizou que no juízo de cognição sumária de fato o Estado de Pernambuco celebrou um pacto de intenções para com a empresa originária, sucedida pela aqui agravante, no qual ficou acertado que seria providenciado acesso pavimentado ao local. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação à execução de sentença. Gar. Exclusão da base de cálculo do abono de permanência, gifa, devolução de pss e irpf, decisões judiciais trasitadas em julgado. Recurso especial. Tempestividade. Homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança. Término do prazo recursal. Falha na informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença ajuizada contra a União, acolheu, em parte, a impugnação para excluir os reflexos financeiros da GAR da base de cálculo as rubricas Abono de Permanência, GIFA, Devolução de PSS e IRPF, Decisões judiciais transitadas em julgado. ... (Continua)

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622 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Tese de equívoco na premissa fática adotada no julgado. Não caracterização. Alegação de ofensa ao princípio da boa-fé. Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ex-celetista, admitido sem concurso público, em 03/02/1987. Transposição para o regime estatutário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais. Fato incontroverso. Anulação ex officio, pela administração. Segurança concedida, pelo tribunal de origem. Recurso especial do parquet estadual provido. Convalidação, pelo tempo, de situação manifestamente inconstitucional. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Princípio da boa-fé. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão atacada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, cuidando-se de ação mandamental em que a impetrante, ora embargante, postula a manutenção de sua relação jurídica com a Administração - relação eminentemente de natureza pública, vinculada, de forma estrita, aos princípios constitucionais da legalidade e da exigência do concurso público - , mostra-se impertinente perquirir a existência de boa-fé, uma vez que o não preenchimento dos requisitos constitucionais não pode ser convalidado, pelo decurso do tempo. Em consequência, sequer seria possível falar na aplicação dos princípios insculpidos nos arts. 421 («A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato) e 422 («Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé) do Código Civil de 2002, na medida em que regem relações contratuais privadas. ... (Continua)

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624 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interdito possessório. Reintegração. Imóvel. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Energia elétrica. Indenização. Acessões. Esbulhador. Violação. Normativos federais. Alegações genéricas. Mera indicação. Malferimento. Súmula 284/STF. Caráter. Posse. Boa-fé. Desconstituição. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que aduz razões sobre o mérito da controvérsia, embora o apelo extremo tenha sido obstado em razão das Súmula 07/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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625 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial por exigência de reconhecimento de firma em procuração e apresentação do contrato. Inexistência de previsão legal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Excesso de formalismo. Princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do mérito. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido.

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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Princípios da confiança e da boa-fé. Alegação desacompanhada da respectiva prova. Preclusão. Agravo não provido.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de credenciamento para prestação de serviços médicos. Comportamento contraditório. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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628 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de manutenção de posse. Compromisso de compra e venda de bens imóveis. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Nulidade de prova pericial contábil. Adoção do instituto do adimplemento substancial. Princípio da boa-fé objetiva. Alienação de estabelecimento. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciase, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e suficiente para o julgamento do recurso. ... (Continua)

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629 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM PROVA ILÍCITA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, MACULANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE TODO O PROCESSO ORIGINÁRIO, ASSIM COMO VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO POR AGRESSÃO POLICIAL, QUANDO DA CONSTRIÇÃO DA SUA LIBERDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSIONAMENTO NA SEARA FÁTICO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM A VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PEDIDO ANTERIORES, RESPECTIVAMENTE, DE IRRESIGNAÇÃO EXPRESSOS E TEMPESTIVOS, QUANTO AS QUESTÕES, AS QUAIS SEQUER FORAM AVENTADAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRÉVIAS (art. 396-A DO C.P.P.), TAMPOUCO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS (ART. 403 CC 571, II DO C.P.P.), MENOS, AINDA, EM RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA, NÃO DISCUTIDA, NÃO APRECIADA, E NEM DECIDIDA PELOS MAGISTRADOS DAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO/ACRÉSCIMO DO QUE SE OLVIDOU DE PEDIR EXPLICITAMENTE, OPORTUNO TEMPORE, INOVANDO-SE, DE FORMA INADMISSÍVEL, CONTRARIAMENTE AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL, QUE DEVE SER OBSERVADO PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES, COM A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEIS E APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME/ REVALORAÇÃO DE PROVAS E DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA DA CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO".

Ação de Revisão Criminal, proposta por Bruno Luiz Ramos dos Santos, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, III, pretendendo rescindir acórdão proferido pela E. Segunda Câmara Criminal, nos autos do recurso de apelação 0242401-66.2016.8.19.0001, o qual resultou desprovido, à unanimidade, para manter-se a condenação do ora revisionando às penas de 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, a ser cumprida em regime aberto, pena essa substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, ante a prática do crime disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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630 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para o fim do art. 543-B, § 3º, do CPC. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 638.115/CE, da relatoria do ilustre Ministro Gilmar Mendes, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. (Tema 395/STF). ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Anulação. Fundamento não atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Boa-fé. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de crédito tributário relativo ao ICMS. ... (Continua)

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632 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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633 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico discutido, condenou o banco à devolução simples de valores descontados até a citação e em dobro após essa data, além de fixar indenização por danos morais em R$5.000,00. A autora postula a devolução em dobro de todos os descontos desde 30/03/2021, enquanto o banco-réu requer a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação ou, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Princípios da liberdade de contratação e da boa-fé objetiva. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Relação de consumo comprovada. Teoria finalista. Rever o arcabouço probatório. Alterar o entendimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Tendo a instância ordinária, ao dirimir a controvérsia, assentado pela obrigação da agravante de pagar a indenização securitária, com base na prova dos autos, reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas do contrato, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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635 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIMA DA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A CONTRATADA QUE DEPENDE DE PERÍCIA. PONTO QUE NÃO AUTORIZA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.

Autor requer revisão do contrato de financiamento com o réu para afastar juros abusivos, anatocismo, comissão de permanência cumulada com juros e cobrança de taxa diversa da contratada. A sentença julga improcedente o pedido. Apelo do autor, alega cerceamento de defesa por não ter sido deferida a prova pericial contábil. Defende capitalização de juros e abusividade no contrato. Requer a anulação da sentença ou procedência de seus pedidos. Cerceamento de defesa por necessidade de produção de prova pericial rechaçada no ponto que tinha como finalidade apurar anatocismo. No ponto juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF - tema 24 do STJ. No ponto capitalização mensal dos juros, tem-se que o posicionamento mais recente do STJ é no sentido da possibilidade de sua prática para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 atualmente em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (recurso representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C. Matéria já pacificada pelo STJ e STF. Taxa de juros aplicadas no contrato que não se encontra acima de 3 vezes a taxa média do mercado. A taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, necessariamente, à conclusão de cobrança abusiva. Posicionamento do STJ. Ausência de ofensa aos Princípios da Transparência e da Boa-fé Objetiva. Inexistência de cobrança de comissão de permanência. Falha na prestação do serviço não configurada. Sentença citra petita em relação ao pedido de expurgo de cobrança de taxa de juros superior a contratada. Demanda que deve prosseguir APENAS em relação a este ponto. Recurso provido em parte.... (Continua)

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636 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Nulidade do inquérito policial. Foro especial por prerrogativa de função. Não configurada. Condição não informada nos pleitos de trancamento do ip. Princípios da lealdade, boa-fé objetiva e cooperação dos sujeitos processuais. Nemo auditur propriam turpidudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade de duas, das três condutas narradas na denúncia. Não comprovação de pronto. Ausência de dolo. Necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso não provido.

«I - Se o recorrente estava ciente das investigações, quando já havia tomado posse no cargo de Defensor Público, tanto que pugnou pelo seu trancamento em três oportunidades distintas, porém nada informou acerca da existência foro especial por prerrogativa de função, não pode somente após o recebimento da denúncia, quando já estava exonerado do cargo, a pedido, arguir tal fato para apontar nulidade do inquérito policial. ... (Continua)

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637 - TJSP. Contrato. Bancário. Pretensão de sua revisão ao argumento de cobrança indevida de juros. Ausência do contrato aos autos. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça) que não permite ao consumidor deduzir alegações genéricas valendo da sorte ou azar da instituição financeira em trazer cópia do contrato aos autos ao processo. Dever do consumidor em formular com clareza, objetividade e de forma inteligível quais as cláusulas contratuais que deseja rever ou anular (princípio da boa fé-objetiva e cooperação processual). Alcance da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação litigiosa c/c pedido de guarda e alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Homologação de transação. Ato jurídico perfeito e acabado. Arrependimento unilateral. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Validade do acordo. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 quando o Tribunal local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratação de serviços de terraplanagem sem licitação. Nulidade do contrato. Prejuízo ao erário. Indenização pelos serviços executados. Ausência de boa-fé. Vedação do enriquecimento sem causa. Custos do serviço. Modulação da pena de proibição de contratar. Critérios. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Cuida-se, originalmente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito do Município de Eldorado Paulista e a empresa Trasco Construções e Comércio Ltda. na qual se alega a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da celebração de contrato, sem prévio processo licitatório, para a realização de serviços de terraplanagem, recuperação de rodovias, reencascalhamento, construção e reparo de bueiros etc. no valor de R$ 1.000.267,00. ... (Continua)

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640 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de arrendamento de imóvel. Fiança. Legitimidade. Princípio da boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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642 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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643 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Adesão a cota de consórcio. Sentença de improcedência. Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos do art. 10, § 6º da Lei 11.795/2008, é título executivo extrajudicial. Petição inicial bem instruída e lastreada em demonstrativo de débito detalhado. Vício de consentimento ou venda casada não demonstrados. Devedor quedou-se inadimplente após sua contemplação e obtenção da respectiva carta de crédito. Infração ao princípio da boa-fé contratual objetiva bem demonstrado. CCB, art. 422. Saldo devedor não impugnado especificamente. Litigância de má-fé caracterizada. Tentativa de desconstituição de dívida legítima. Dolo processual bem demonstrado. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 09% (nove) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a parte embargante por litigância de má-fé

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644 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel entre particulares. Existência de dívidas que não foram informadas pelo promitente vendedor aos promitentes compradores. Pedido de rescisão do contrato e de indenização, em dobro, do que foi pago. Sentença de procedência. Reforma parcial. Contrato de Promessa de Compra e Venda entre particulares. Incidência do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Boa-fé Objetiva. Não há qualquer elemento nos autos que evidencie que os corretores não executaram a mediação da compra e venda com a diligência e a prudência exigidas do CCB, art. 723. É descabida a alegação de que a não concretização da transação imobiliária se deu por culpa dos aludidos profissionais. O réu estava ciente que todos os termos do contrato, inclusive de que o valor acordado englobaria, também, os devidos por ele a construtora. A parte ré violou os deveres anexos da boa-fé objetiva, em especial o dever de esclarecimento. Ausência de informação sobre as condições financeiras do imóvel, objeto do negócio. Provada a abusividade da conduta do réu pela violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva, nasce o direito a reparação civil. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - Verbete Sumular 43 do E. STJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000290-94.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 05/08/2024; e 0240594-40.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 20/06/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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645 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Incidência. Defesa deficiente. Não ocorrência. Não interposição de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade nã o verificada. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

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646 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora, suscitando cerceamento de defesa, pleiteando a reforma integral da r. sentença e a procedência de todos os pedidos da inicial. Cerceamento de Defesa não configurado. Ausência de manifestação no momento processual adequado, aplicando-se a preclusão da prova. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link de gravação onde a consumidora concorda com a atendente representante da ré. Embora a confirmação da consumidora, a oferta por telefone carece de elementos cruciais para a validade do negócio jurídico. Gravação telefônica que demonstra que o consumidor afirmou poucas palavras induzido pela atendente. Oferta por telefone que não observou as regras contidas no CDC, não havendo clareza nas informações. Prática abusiva reconhecida. Contratação Nula. Inteligência do art. 31 e Art. 51, XV, todos do CDC. Inexigibilidade do Débito devida. Restituição em Dobro devida. Ausência de boa-fé da ré verificada. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Dano moral devido. Pretensão da autora de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero, Danos Morais Fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), o que se adequa melhor caso e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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647 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Representação processual. Defeito inexistente. Conexão. Súmula 235/STJ. Julgamento singular. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva. Sucessão caracterizada. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Dano. Comprovação. Benfeitorias indenizáveis. Existência. Fato incontroverso. Transação. Nulidade. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. Fundamentação concreta. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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648 - TJSP. Cambial. Cheque. Compra e venda mediante pagamento com cheques pré-datados. Desconto de algumas cártulas junto ao banco. Negócio desfeito, não sendo entregue a mercadoria. Ausência de «causa debendi. Endosso que não torna legítima a cobrança. Caracterização do endossatário como terceiro de boa-fé. Presunção relativa. Impossibilidade de se exigir que o emitente, já lesado, ainda tenha que pagar para depois buscar do endossante a respectiva indenização. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso do autor provido para julgar procedentes a cautelar de sustação de protesto e a ação principal, restando prejudicada a apelação da instituição financeira.

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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA DEVIDO À INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA REQUERENTE COM A FINALIDADE DE CONSTITUÍ-LA EM MORA, BEM COMO COM RELAÇÃO A ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CARTA COM AR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA E RECEBIDA SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO À DEVEDORA INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS POR MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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650 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Contagem de prazo. Sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Contribuição social do empregador rural pessoa física. Funrural. Constitucionalidade. Tema 669/STF. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno procede, pois há informação processual emitida pelo Tribunal de origem que torna o ARESp tempestivo (fls. 193, e/STJ), haja vista que a parte protocolou o recurso dentro do prazo calculado. As informações divulgadas pelo sistema de automação dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, haja vista a legítima expectativa criada no advogado, devendo-se preservar sua boa-fé e confiança na informação divulgada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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