(DOC. VP 190.2041.9003.2100)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para o fim do art. 543-B, § 3º, do CPC. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 638.115/CE, da relatoria do ilustre Ministro Gilmar Mendes, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal». (Tema 395/STF). II - No caso, impõe-se a adequação do julgado, para reconhecer a ilegalidade da incorporação de quintos por servidores pelo exercício de f

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