Jurisprudência sobre
pratica de falta grave

651 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Prática de novo crime durante o período de prova, resultando em condenação definitiva - Decisão que revogou o benefício, reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão de regime e a perda dos dias remidos - Impossibilidade de homologação de falta grave - Livramento condicional que possui regramento próprio previsto em lei que não se confunde com o regime aberto - Prática de novo delito no curso do período de prova que enseja a revogação do benefício, o não cômputo do tempo em que o reeducando esteve solto e a impossibilidade de nova concessão do livramento - LEP, art. 142 e arts. 86 a 88 do CP - Não configuração de falta grave por ausência de previsão legal - Princípio da legalidade - Precedentes - Afastamento do reconhecimento da falta grave e efeitos decorrentes - Manutenção do regime fechado - Recurso provido.

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652 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese apresentada, - impossibilidade de interrupção do lapso temporal para concessão de novos benefícios em face de prática de falta grave -, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

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653 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese apresentada - interrupção do lapso temporal para concessão de novos benefícios face a prática de falta grave - não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

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654 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade. Excetuado o livramento condicional e a comutação das penas, em caso de cometimento de falta grave pelo reeducando, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar (precedentes do STJ e do STF).

Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

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655 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade. Excetuado o livramento condicional e a comutação das penas, em caso de cometimento de falta grave pelo reeducando, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar (precedentes do STJ e do STF).

Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

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656 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade. Em caso de cometimento de falta grave pelo reeducando, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, excetuados o livramento condicional e a comutação das penas (precedentes do STJ e do STF).

Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

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657 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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658 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

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659 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Data-base para a progressão de regime. Última falta grave. Súmula 534/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com o sumulado nesta Corte de Justiça, na Súmula 534/STJ, verbis: «a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração». ... (Continua)

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660 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Descumprimento de condição imposta ao gozo da saída temporária - Agravante abordado em local conhecido pela venda de drogas durante o período noturno - Inteligência do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes das Cortes Superiores - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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661 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave. Ausência de efeito interruptivo. Súmula 441/STJ. Alegação de ausência de requisito subjetivo para a concessão do benefício. Questão não tratada na decisão agravada. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, em 28/3/2012, uniformizou o entendimento no sentido de que a prática de falta grave, conquanto represente marco interruptivo para obtenção de progressão de regime, não se aplica ao livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, nem tampouco para fins de concessão de indulto e comutação de penas, cujos requisitos devem vir expressos no Decreto Presidencial. ... (Continua)

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662 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME E FUGA. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

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663 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Envio de droga por sedex. Ausência de autoria. Participação do paciente reconhecida pelas instâncias de origem. Pedido de afastamento da falta grave. Inviabilidade. Profundo reexame de fatos e de provas.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

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664 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, afastando-se do perímetro da saída temporária a ele conferida. III. Razões de Decidir. 3. Provas juntadas aos autos que comprovam que o ora agravante violou o perímetro a ele imposto quando de sua saída, demonstrando que não assimilou por completo a reeducação penal, portanto, deve ser mantida a falta grave. 4. Seriedade da conduta de Maximiano que enseja também a perda dos dias remidos na razão de 1/3 (um terço). IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime para qualquer regime mais rigoroso. 2. Eventual remição deve ser revogada na fração de 1/3 (um terço). Legislação Citada: LEP, art. 118, I e art. 127... (Continua)

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665 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO.

A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave. E nos termos da LEP, art. 52, a simples ocorrência do fato é o bastante. Na mesma linha, a matéria é pacificada no e. STJ, conforme Súmula 526, que não exige trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No caso, já houve recebimento da denúncia e, atualmente, encontra-se o processo em fase de instrução criminal. Assim, evidenciada a prática de novos delitos no curso da execução, correto o reconhecimento da falta grave, com base na LEP, art. 52, com a consequente aplicação dos consectários legais. ... (Continua)

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666 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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667 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELA POSSE DE APARELHO DE CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. OMISSÃO RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Acolhimento dos embargos de declaração para, conforme determinação do STJ em Recurso Especial, conhecer do agravo e aclarar a questão da posse do aparelho celular admitida pelo apenado, com o afastamento das teses defensivas.... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, c/c o art. 33, I, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para reconhecer a parcial nulidade da decisão judicial, a fim de que outra seja proferida no tocante à declaração de perda dos dias remidos, com expressa fundamentação quanto ao estabelecimento do patamar de 1/3, ficando garantido às partes o direito de apelar dessa nova decisão... (Continua)

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669 - TRT3. Rescisão indireta. Falta grave praticada pela empregadora. Não configuração.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se quando da prática, pela empregadora, de qualquer das hipóteses de falta grave elencadas no CLT, art. 483, cujo ônus probatório recai sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973. É importante verificar a intensidade da falta cometida pela empregadora, que deve ser de tal gravidade a tornar insuportável a manutenção do pacto laboral pelo empregado. Isto porque o Direito do Trabalho dá prevalência à continuidade do vínculo empregatício, fonte de subsistência do trabalhador e, também, tendo em vista o valor social do trabalho, fundamento que norteia a CR/88, nos artigos 1º, inciso IV, e 170, caput. No caso, o descumprimento de obrigações contratuais que podem ser corrigidas pelo ajuizamento de reclamação trabalhista não caracteriza a prática de falta grave a ensejar a ruptura contratual.... (Continua)

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670 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção no prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - O cometimento de falta grave, conforme se infere do art. 112, c/c art 127, ambos da Lei 7.210/84, implica em interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Prescrição. Apuração. Procedimento. Matéria submetida à apreciação desta corte em outro processo. Indevida reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

1 - O tema indicado pela defesa, suposta existência de inidoneidade no procedimento em curso para apurar a prática de falta grave, foi submetido à apreciação desta Corte no HC 830.931/SP, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedidos. ... (Continua)

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672 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Apuração e aplicação da sanção de isolamento. Competência. Diretor da unidade prisional. Recurso improvido.

«1. Nos termos da Lei de Execução Penal e pela sua interpretação dada nos autos do Recurso Especial 1.378.557/RS, julgado pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, a apuração da prática de falta grave e a aplicação da consequente sanção disciplinar, em especial a penalidade de isolamento celular, cabem ao diretor do estabelecimento prisional a que está submetido o apenado. ... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE.

Sentenciado que, durante o cumprimento de sua pena em regime aberto, foi surpreendido na posse de entorpecente, conduta que, em tese, constitui crime e, igualmente, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52, caput, primeira parte, da LEP. Fato que recomenda a sustação cautelar do benefício. Poder geral de cautela do magistrado, sem que se incorra em violação ao contraditório e à ampla defesa. Questões de mérito que serão oportunamente debatidas. Agravo defensivo não provido... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PERÍODO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Leandro Santana Ribeiro Moyses contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação do cálculo de penas, considerando como interrupção o período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto. ... (Continua)

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675 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Reconhecimento da prática de falta grave, com determinação de regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão prisional. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média ou leve. Descabimento. Conduta prevista na Lei 7.210/84, art. 50, II. Perda dos dias remidos devidamente justificada. Desprovimento

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676 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Penal. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do lapso temporal. Omissão. Inocorrência.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de complementação do decisum ou melhor exposição de elementos que se mostrem obscuros, contraditórios ou ambíguos. ... (Continua)

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677 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas - Não acolhimento - Mantida a data-base considerada no cálculo (prática de falta grave consistente em abandono do cumprimento da pena) para obtenção do benefício de livramento condicional - Recurso não provido

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678 - STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Reinício da contagem dos prazos para a aquisição de benefícios da execução. Mudança de entendimento da corte. Aplicação. Exceção do livramento condicional, comutação de penas e indulto. Recurso extraordinário do Ministério Público. Exame pelo STF. Possibilidade. Juízo de retratação exercido para denegar a ordem.

«1 - O entendimento firmado nesta Sexta Turma era no sentido de que a falta grave não interromperia o cômputo dos prazos para a aquisição de benefícios da execução. Essa compreensão lastreava-se, fundamentalmente, no fato de que a interrupção do lapso para nova progressão, em razão da prática de falta grave, não teria previsão legal. E mais: que o princípio da reserva legal, insculpido na CF/88, art. 5º, XXXIX, estender-se-ia, também, à fase de execução penal. ... (Continua)

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679 - STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Reinício da contagem dos prazos para a aquisição de benefícios da execução. Mudança de entendimento da corte. Aplicação. Exceção do livramento condicional, comutação de penas e indulto. Recurso extraordinário do Ministério Público. Exame pelo STF. Possibilidade. Juízo de retratação exercido para denegar a ordem.

«1 - O entendimento firmado nesta Sexta Turma era no sentido de que a falta grave não interromperia o cômputo dos prazos para a aquisição de benefícios da execução. Essa compreensão lastreava-se, fundamentalmente, no fato de que a interrupção do lapso para nova progressão, em razão da prática de falta grave, não teria previsão legal. E mais: que o princípio da reserva legal, insculpido na CF/88, art. 5º, XXXIX, estender-se-ia, também, à fase de execução penal. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para aquisição dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes (AgInt no REsp. 11713617/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de livramento condicional. Requisitos elencados no CP, art. 83.

«1. A prática de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Incidência da Súmula 441/STJ. ... (Continua)

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682 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção no tocante à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/84, art. 127. Constitucionalidade da norma atestada pelo STF. Súmula vinculante 9. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte.... (Continua)

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683 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção no tocante à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/84, art. 127. Constitucionalidade da norma atestada pelo STF. Súmula vinculante 9. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte.... (Continua)

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684 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Reconhecimento. Possibilidade. Companheira do sentenciado preso que, ao ser submetida à revista pelas agentes penitenciárias em dia de visita, foi flagrada trazendo maconha no interior de sua vagina. Confissão espontânea desta bem como do companheiro preso, que tinha ameaçado sua amásia para que tentasse entrar com substância entorpecente na unidade prisional. Prática de falta grave pelo sentenciado considerada induvidosa, sendo irrelevante não tenha ele obtido a posse direta da droga. Determinação para elaboração de novo cálculo de penas. Recurso provido.

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685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicionai. Falta grave. Histórico de infrações disciplinares. Requisito subjetivo não alcançado. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que a prática de falta grave não interrompa o prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz para aferição do requisito subjetivo. ... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória e apontando que a punição foi aplicada aos detentos de forma coletiva. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se existem provas suficientes que demonstrem que o agravante praticou falta disciplinar de natureza grave, e se referida punição foi imposta coletivamente a todos os detentos da cela. III. Razões de Decidir. Ausência de elementos probatórios suficientes. Depoimento do agente penitenciário que no sentido que a propriedade da droga não foi assumida por nenhum dos treze detentos. A prática descrita, não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza grave. Condenação sem individualização da conduta que configuraria sancionamento coletivo. Apontamento pela maioria dos detentos de que um preso específico seria dono dos entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave não restou comprovada. 2. Impossibilidade de aplicação de sansão coletiva. Vedação prevista no art. 45, §3º, da LEP... (Continua)

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687 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de concessão de futuros benefícios da execução, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... (Continua)

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693 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Livramento condicional. Falta grave. Não preenchimento do requisito subjetivo. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - O Tribunal de origem deixou certo que o paciente, no curso da execução da pena, cometeu diversas faltas disciplinares de natureza grave, o que demonstra não satisfazer, por ora, o requisito subjetivo necessário, tanto para a progressão de regime, quanto para o livramento condicional.... (Continua)

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694 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Recurso especial. Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena. Reconhecimento de falta grave. Consectários legais. Necessidade de regressão de regime e aplicação completa das sanções. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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695 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – VIOLAÇÃO DE ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – REGRESSÃO DE REGIME – CONSECTÁRIOS LEGAIS.

A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSUBSTANCIADA NA VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E NO ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). ... (Continua)

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696 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 535/STJ. Data-base. Última falta grave. Agravo regimental não provido.

«1 - A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmula 441/STJ, Súmula 535/STJ e Súmula 534/STJ e no Recurso Especial repetitivo 1.364.192/RS. ... (Continua)

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697 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Na falta de lei regulando a matéria, o prazo de prescrição de falta disciplinar de natureza grave cometida no curso da execução penal é o previsto no CP, art. 109, VI, a ser contado entre a data da prática da infração e da decisão judicial que homologou o procedimento administrativo. Lapso não decorrido entre a data dos fatos e a decisão judicial que homologou a deliberação administrativa que impôs a sanção disciplinar. Prescrição não reconhecida. 2. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, III). 3. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/8. Decisão fundamentada. Recurso parcialmente provido

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698 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade. Em caso de cometimento de falta grave pelo reeducando, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, excetuados o livramento condicional e a comutação das penas (precedentes do STJ e do STF). Ordem parcialmente concedida.

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699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Posse de aparelho celular dentro da casa prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Falta grave. Interrupção do lapso para o livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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700 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que revogou o livramento condicional e reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. A conduta (prática de crime durante a vigência do benefício), sem dúvida, dá azo à revogação do benefício (CP, art. 86, I). No entanto, não se qualifica como falta grave à luz da sistemática da execução penal da execução penal, mostrando-se, destarte, inaplicáveis as consequências que derivam do reconhecimento da falta grave. O livramento condicional tem seu regramento próprio, de sorte que a prática de condutas ilícitas pelo sentenciado, no curso do benefício, pode ensejar apenas as consequências estabelecidas em lei (revogação ou suspensão do benefício, o não desconto na pena do tempo em que o sentenciado esteve liberado), não se aplicando os consectários decorrentes do cometimento de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Orientação do STJ. Recurso provido

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