Jurisprudência sobre
pratica de falta grave

801 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, de decisão que reconhece a prática de falta grave de sentenciado que, após receber bilhete com descrições codificadas, se negou a entregá-lo, desobedecendo ordem do agente penitenciário. ... (Continua)

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802 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena.... (Continua)

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803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Sanções. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Adequação. Na fração máxima. Consectários legalmente previstos. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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804 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Insurgência defensiva em face da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto, em razão da suposta prática de falta grave. Superveniente notícia de que o Juízo a quo concedeu o indulto ao sentenciado e, por consequência, julgou extinta a sua punibilidade. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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805 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 8.380/2014. Falta grave. Ausência de interrupção do prazo para o benefício. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que a prática de falta grave não tem o condão de interromper o prazo exigido para a concessão de livramento condicional, de comutação de pena e de indulto. Precedente em recurso repetitivo 1.364.192/RS. Súmula 535/STJ. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Absolvição ou afastamento de falta grave. Tornozeleira eletrônica. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - N o caso, « o sentenciado permaneceu meses sem a tornozeleira eletrônica, não atendendo as condições impostas na concessão da benesse em caráter excepcional «, o que justificaria, ao menos em uma análise perfunctória típica da via eleita, a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática de falta grave, sendo necessário extenso revolvimento fático probatório para revisão dos referidos julgados.... (Continua)

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807 - STJ. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Motivação suficiente. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do CP, art. 83, III. ... (Continua)

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808 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. O agravante busca absolvição alegando insuficiência de provas e ilegalidade na responsabilização coletiva. ... (Continua)

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809 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta de Fabrício Benedito Targas para falta média. ... (Continua)

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810 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave no curso da execução. Interrupção do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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811 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave no curso da execução. Interrupção do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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812 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação

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813 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação

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814 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação

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815 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva do sentenciado em Juízo - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e da disciplina e posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I, III e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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816 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação

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817 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação

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818 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... (Continua)

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819 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52, CAPUT, DA LEP. RECONHECIDA A FALTA GRAVE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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820 - TJSP. Pena. Regime. Inicial aberto. Sustação cautelar em virtude do descumprimento das condições impostas. Cabimento. Frustração dos fins da execução penal, com a prática de falta grave. Inteligência do CP, LEP, art. 36, § 2º, e, art. 118, inciso I e § 1º. Inocorrência de violação à coisa julgada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.

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821 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Comutação da pena. Decreto 7.648/11. Prática de falta grave fora do período ausência de amparo legal. Impossibilidade.

«1. Não tendo o paciente cometido falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do decreto concessivo de comutação, conforme disposição expressa no respectivo édito, está configurado o constrangimento ilegal, por violação ao princípio constitucional da legalidade, se o decisum considerou, para indeferir o benefício, infração disciplinar praticada em data anterior ao período de prova 2. Ordem concedida de ofício para afastar o óbice apontado e determinar comutação das penas, nos moldes delineados pelo Decreto 7.648/11. ... (Continua)

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822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para os benefícios de saídas temporárias e trabalho externo. Impossibilidade. Ausência de expressa previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte de Justiça firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de interromper o prazo aquisitivo para os benefícios de saídas temporárias e trabalho externo em razão da prática de falta grave, por ausência de expressa previsão na Lei de Execuções Penais, sendo incabível interpretação extensiva ou emprego de analogia prejudiciais ao sentenciado. ... (Continua)

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823 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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824 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o gozo de saída temporária concedida quando do cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Regime intermediário restabelecido. Perda superveniente do objeto. Agravo idêntico ao recurso 0003500-59.2024.8.26.0026, julgado por esta C. Câmara. Agravo não conhecido

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825 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do pad. Regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Prévia oitiva do paciente em audiência de justificação.

«1. É assente no STJ o entendimento de que o LEP, art. 118, § 2º não impõe a obrigatoriedade de instauração de PAD para o reconhecimento da prática de falta grave, mas apenas exige a realização de audiência de justificação na qual se possibilite ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na espécie. ... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o condenado de falta grave cometida em 07/12/2022. Pretensão de reconhecimento da falta e seus efeitos legais. ... (Continua)

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827 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o agravado de falta grave cometida em 02/10/2023. Pretensão de reconhecimento da falta e seus efeitos legais. ... (Continua)

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828 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

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829 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Fuga. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da penal - no caso, a fuga do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Divergência prática de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de progressão de regime. EResp1.176.486/SP. Não aplicação para os benefícios do livramento condicional, indulto e comutação.

1 - O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, firmado por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 1.176.486/SP, de que a prática de falta disciplinar de natureza grave deve determinar a interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime não se aplica para a aquisição de livramento condicional, indulto ou comutação, haja vista a falta de previsão legal. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de condição do regime aberto. LEP, art. 50, V. Falta grave caracterizada. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para futuros benefícios da execução penal. Impossibilidade para livramento condicional e comutação de pena ou indulto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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832 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Execução. Prática de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de progressão de regime. EResp1.176.486/SP. Não aplicação para outros benefícios. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.176.486/SP, assentou que a prática de falta disciplinar de natureza grave deve determinar a interrupção do lapso temporal para concessão de progressão de regime. ... (Continua)

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833 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Homologação. Ausência de individualização do comportamento. Sanção coletiva. Ilegalidade. Reconhecimento. Princípio da individualização da pena. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º. CF/88, art. 5º, XLV.

«1. É ilegal a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito. O princípio da culpabilidade irradia-se pela execução penal, quando do reconhecimento da prática de falta grave, que, à evidência, culmina por impactar o status libertatis do condenado. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para anular o reconhecimento de falta grave, que teria sido perpetrada em 15 de abril de 2008, e seus consectários legais.... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Falta grave. Cometimento de novo crime. Regressão por salto (aberto para o fechado). Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1 - A prática de falta grave, decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão por salto. Precedentes. ... (Continua)

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835 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Prática de falta grave no curso da execução da pena.ausência do requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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836 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Fuga. Regressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Alteração da data-Base para concessão da progressão de regime. Recurso conhecido e provido.

1 - Fica o apenado sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Precedentes do STJ.... (Continua)

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837 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Indeferimento de pedido de comutação da pena formulado com base no Decreto 6.706/08, em razão do cometimento de falta grave anterior ao período disciplinado no Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Súmula 441/STJ. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

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838 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Prática de falta grave. Fundamentação idônea.

I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

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839 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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840 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade da r. decisão impugnada em razão de ausência de oitiva do sentenciado em Juízo antes da decretação de sua regressão de regime prisional. Vício configurado por afronta ao disposto no § 2º da LEP, art. 118. Ocorrendo a prática de falta grave, o condenado deve ser ouvido pelo Magistrado, obrigatoriamente, antes da decisão definitiva que determinar sua regressão prisional, pois esta deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão anulada, de ofício

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841 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Prática de novo crime. Regressão para o regime mais gravoso. Fechado. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência.

«1. Afasta-se a alegada intempestividade do recurso especial interposto pelo Ministério Público, visto que manejado dentro do prazo legal, nos termos do CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção do prazo. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme recente posicionamento firmado na Sexta Turma, «a prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos nos artigos 36, 37 e 123 da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício. (AgRg no REsp 1660437/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 28/4/2017). ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Não retorno de saída temporária. Perda de 1/4 de dias remidos. Possibilidade. Nova falta grave cometida posteriormente. Evasão. Agravo regimental desprovido.

1 - Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o cometimento de falta grave pelo apenado: a) importa na alteração da data- base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de regime; e c) a perda de até 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)

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844 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Falta grave. Comutação de penas. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Reabilitação que influi apenas no requisito subjetivo. Agravo desprovido.

«1 - A prática de falta grave no curso da execução penal acarreta, dentre outros efeitos, a interrupção do prazo para a progressão de regime. ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar-se em absolvição da prática de falta grave, uma vez que as instâncias ordinárias, em Procedimento Administrativo Disciplinar, consignaram que restou comprovado nos autos que o sentenciado entregara droga a sua amásia durante a visita, porquanto foi surpreendida com a droga quando se preparava para deixar a unidade prisional, fato esse que se adequa ao disposto na LEP, art. 52.... (Continua)

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847 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Falta grave. Prática de novo delito no curso da execução. Não interrupção do lapso temporal. Súmula 535/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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848 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Precedente do STJ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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849 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Precedente do STJ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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850 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Precedente do STJ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que resgatar 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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