(DOC. VP 190.1601.1007.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para os benefícios de saídas temporárias e trabalho externo. Impossibilidade. Ausência de expressa previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte de Justiça firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de interromper o prazo aquisitivo para os benefícios de saídas temporárias e trabalho externo em razão da prática de falta grave, por ausência de expressa previsão na Lei de Execuções Penais, sendo incabível interpretação extensiva ou emprego de analogia prejudiciais ao sentenciado. Agravo regimental desprovido.»

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